Resumo gerado por IA
O processo analisa possíveis irregularidades na contratação direta, por dispensa de licitação, de uma empresa de segurança privada para atuar na Rodoviária do Plano Piloto. O Tribunal decidiu pela procedência da representação, identificando falhas na justificativa para a escolha da via direta em detrimento do certame competitivo. O caso reforça a necessidade de estrita observância aos requisitos de excepcionalidade da Lei 14.133/2021, exigindo que a Administração comprove tecnicamente a inviabilidade de licitar para evitar o uso indevido da dispensa.
Ementa
Representação nº 15/2023-G1P/DA, do Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal, Demóstenes Tres Albuquerque, sobre supostas irregularidades na contratação direta, mediante dispensa de licitação, da Aval Empresa de Segurança Ltda., pela Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal - Semob/DF, visando à prestação dos serviços de vigilância armada na Rodoviária do Plano Piloto - RPP.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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