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TCUacordao

Acórdão TCU 1082/2026 - Segunda Câmara

Relator
ANTONIO ANASTASIA
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
10/03/2026

Resumo gerado por IA

Em licitações e contratos financiados com recursos do FNDE, a não prestação de contas pelo gestor (art. 155 da Lei 14.133/2021) leva à irregularidade das contas e imputação de débito, mesmo que o gestor não se manifeste (revelia). O TCU responsabilizou o prefeito sucessor pela omissão, aplicando multa e determinando o ressarcimento de valores, conforme previsto no art. 140 da nova lei. A decisão reforça a importância da transparência e da correta aplicação dos recursos públicos em todas as fases da gestão contratual.

Ementa

TCE. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DA PREFEITA ANTECESSORA. CONTAS IRREGULARES DO PREFEITO SUCESSOR. DÉBITO PARCIAL. MULTA.

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