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TCE-PEacordao

ACORDAO 1978/2026 TCE-PE (Consulta)

Processo: 26100985-0

Relator
VALDECIR PASCOAL
Órgão Julgador
Pleno
Julgamento
23/09/2026

Resumo gerado por IA

O processo analisa se despesas de apoio operacional, como locação de veículos, combustíveis e diárias, podem ser classificadas como Despesas de Capital (Investimento) quando vinculadas a obras públicas. O Tribunal concluiu que tais gastos podem ser contabilizados como investimento e custeados por operações de crédito, desde que sejam diretos, indispensáveis à execução da obra e possuam rastreabilidade documental, priorizando a essência econômica sobre a forma. Para a Lei 14.133/2021, o entendimento reforça a visão do ciclo de vida do objeto, permitindo que custos logísticos de fiscalização e gestão sejam integrados ao valor global do ativo público em construção.

Ementa

EMENTA: DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. CONSULTA. CLASSIFICAÇÃO DE DESPESAS DE APOIO OPERACIONAL VINCULADAS A OBRAS PÚBLICAS COMO DESPESAS DE CAPITAL E SEU CUSTEIO COM RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Consulta formulada acerca da possibilidade de despesas de apoio operacional locação de veículos, aquisição de combustíveis, serviços de motoristas e diárias serem classificadas como Despesas de Capital (Investimento) e custeadas com recursos de operações de crédito, desde que comprovada sua vinculação direta, exclusiva e indispensável à execução de obras públicas e assegurada a rastreabilidade documental. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Como regra geral, despesas com locação de veículos, combustíveis, motoristas e diárias classificam-se como despesas correntes, por se destinarem à manutenção da máquina pública; as diárias, em particular, possuem natureza indenizatória e vinculada à relação funcional, e não de contraprestação por bem incorporado ao empreendimento, o que impõe rigor redobrado no exame da exceção. A classificação por categoria econômica (art. 12 da Lei Federal n 4.320/1964) não se define exclusivamente pelo objeto da despesa, mas pela conjugação de sua natureza com sua finalidade econômica, em prestígio ao princípio da primazia da essência sobre a forma, conforme orientação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e do Acórdão T.C. n 419/2020 do TCE-PR. A NBC TSP 17, em seus itens 30 e 31, alínea "a", determina que o custo do ativo imobilizado compreenda todos os custos diretamente atribuíveis para colocá-lo no local e na condição necessários ao funcionamento pretendido, incluídos os custos de benefícios aos empregados decorrentes diretamente da construção de modo que despesas logíst icas comprovadamente indissociáveis da obra integram o custo de formação do bem de capital. O item 33, alínea "d", da NBC TSP 17 veda a apropriação ao valor do ativo de custos administrativos e outros cus

Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 17 páginasLer

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