AGRAVO DE INSTRUMENTO 0808139-23.2023.4.05.0000 - TRF5

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. Não há omissão no acórdão. Da leitura do julgado, constata-se que foi examinada a controvérsia relativa aos honorários advocatícios, afastando-se o entendimento da Suprema Corte no julgamento da ADPF nº 528/DF, ao fundamento de que, "no caso destes autos, há peculiaridades a serem consideradas. Conforme consta da decisão que negou a liminar recursal, foi realizado acordo quando o processo de conhecimento tramitava no STJ, o qual 'foi devidamente HOMOLOGADO por aquela Corte, em 28/03/2022. Nele constou cláusula expressa impeditiva ao decote dos valores devidos ao Município de Boa Viagem-CE dos honorários contratuais, dada a natureza vinculante das verbas do FUNDEF'". 3. Consta, ainda, do acórdão que "a legislação apontada pela sociedade agravante em relação, precipuamente, à ineficácia do acordo entre o cliente do advogado e a parte contrária (art. 24, § 4º do EOAB), esbarra em outra fator intransponível: o Município de Boa-Viagem havia notificado a Sociedade de Advogados, ora agravante, acerca da rescisão do contrato de prestação de serviço advocatício em 16/10/2018, 'ante a constatação feita pelo MPCE, e acatada pela edilidade, de irregularidade na contratação direta do escritório com dispensa ou inexigibilidade de licitação'. Ou seja, a rescisão do contrato ocorreu em data anterior à celebração e homologação do acordo". 4. Tendo sido expressamente analisada a matéria, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento defendido pela embargante. 5. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para reapreciação do mérito da demanda, como pretende a recorrente. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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