ACORDAO 1933/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 26100332-0
Resumo gerado por IA
Esta Auditoria Especial verificou se a Prefeitura de Limoeiro cumpriu os requisitos de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares impositivas de 2026, conforme exigido pelo STF e pelo TCE-PE. O Tribunal concluiu pela conformidade da gestão, autorizando o início da execução orçamentária após o município adequar seus sistemas e o Portal da Transparência com filtros de identificação e dados abertos. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça o dever de publicidade e a obrigatoriedade de vincular processos licitatórios e contratos às suas respectivas fontes de custeio parlamentar, garantindo o controle social sobre a origem e o destino dos recursos públicos.
Ementa
EMENTA: SISTEMAS CONTÁBEIS E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. MARCO REGULATÓRIO DA RASTREABILIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS. RESOLUÇÃO TC N 302/2025. SANEAMENTO INTEGRAL DE TODAS AS INCONSISTÊNCIAS ESTRUTURAIS NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. E V O L U Ç Ã O P A R A CONFORMIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DO EXERCÍCIO DE 2026. CONFORMIDADE DO OBJETO. I. CASO EM EXAME 1. Auditoria Especial de Conformidade instaurada em face da Prefeitura Municipal de Limoeiro, referente ao exercício de 2026, com o escopo de verificar e certificar a adequação estrutural e a aptidão tecnológica dos sistemas de contabilidade e de informática municipais para atendimento às regras de rastreabilidade e de transparência ativa das emendas parlamentares impositivas, sob as balizas da Resolução TC n 302/2025. 2. Busca-se definir se o Município de Limoeiro estruturou de forma fidedigna os seus portais públicos e sistemas de contabilidade integrados para garantir a rastreabilidade orçamentária integral (origem, autor, fases da despesa e beneficiário final) das emendas individuais, de modo a autorizar o início de sua regular execução orçamentária e financeira no exercício de 2026. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de empenhos ou de execução real das emendas impositivas locais em 2026, justificada pela suspensão preventiva adotada pela edilidade após recomendações de controle deste Tribunal e do Ministério Público de Pernambuco, não afasta o dever de adequação tecnológica prévia, dada a reserva orçamentária de R$ 2.500.000,00 instituída na Lei Orçamentária Anual (LOA 2026 Lei n 2.550/2025). 4. As falhas estruturais preliminares identificadas pela equipe de auditoria da Gerência Regional Metropolitana Norte (GEMN) no sistema de contabilidade integrado (SIORCONP), referentes à ausência de marcador específico "Código EP" e de filtros de pesquisa no portal ("Situação da Emenda" e "Beneficiário"), foram integralmente sanadas pela
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 20 páginasLer
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