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TCUacordao

Acórdão TCU 2196/2026 - Plenário

Relator
JORGE OLIVEIRA
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
19/08/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal de Contas da União reforçou a necessidade de planejamento antecipado para contratos de concessão próximos ao encerramento, exigindo que o gestor público apresente planos de ação concretos para evitar a interrupção de serviços essenciais. A decisão destaca que a administração deve avaliar tecnicamente se a melhor estratégia é a prorrogação contratual ou a realização de uma nova licitação, garantindo a continuidade do interesse público. Essa diretriz conecta-se ao dever de planejamento da fase preparatória e à gestão eficiente da vigência contratual, conforme estabelecido nos artigos 18, 105, 106 e 107 da Lei 14.133/2021. O monitoramento contínuo pelo Tribunal assegura que as etapas de transição ou renovação ocorram com transparência e dentro dos prazos legais, evitando decisões emergenciais de última hora.

Ementa

MONITORAMENTO. ACÓRDÃO 522/2025-PLENÁRIO. CONCESSÕES FERROVIÁRIAS COM PRAZO DE VIGÊNCIA PRÓXIMO AO TÉRMINO. FERROVIA TEREZA CRISTINA (FTC). APRESENTAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO PARA GESTÃO DO DESFECHO CONTRATUAL. AÇÕES EM ANDAMENTO PARA AVALIAÇÃO DA ALTERNATIVA DE PRORROGAÇÃO OU NOVA LICITAÇÃO. DETERMINAÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO. CONTINUIDADE DO MONITORAMENTO.

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Temas

Licitação

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