APELAÇÃO CÍVEL 0807996-23.2019.4.05.8100 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO. CENTRO DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA - CACON. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO OU SUA DISPENSA FORMALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO OBRIGACIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de recurso de apelação interposto por ARQUITEC CONSULTORIA, SERVIÇOS EM ARQUITETURA LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido inicial formulado em ação ordinária de cobrança proposta contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC e do INSTITUTO COMPARTILHA (SAMEAC). Alega a autora que celebrou, com a interveniência da SAMEAC, contrato para elaboração de projeto arquitetônico do Centro de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), destinado à rede SUS, beneficiando os hospitais universitários da UFC. Sustenta ter cumprido integralmente sua obrigação contratual, com a entrega do projeto, tendo recebido apenas parte do valor ajustado, motivo pelo qual busca a condenação das rés ao pagamento do saldo remanescente. A UFC contestou a demanda alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva e a inexistência de relação contratual direta com a autora. A SAMEAC, por sua vez, foi revel inicialmente e, posteriormente, reconheceu que a UFC deixou de efetuar repasses contratuais, o que teria inviabilizado os pagamentos ao credor. Sobreveio sentença que, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva da UFC, julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não restou provada a existência de contrato formal, tampouco de procedimento licitatório ou sua dispensa, aptos a legitimar a cobrança de valores da Administração Pública. A autora interpôs apelação sustentando a existência de prova testemunhal e documental suficiente da prestação do serviço, bem como da aceitação do projeto por parte da UFC, pleiteando a reforma da sentença para o acolhimento integral do pedido de cobrança. A controvérsia recursal reside na possibilidade de se reconhecer a existência de vínculo obrigacional entre a autora e a UFC, suficiente para ensejar a condenação da autarquia federal ao pagamento dos valores pleiteados, à luz da documentação acostada e da prova oral produzida. A contratação de obras e serviços a serem prestados por particulares em favor da Administração Público dependem, salvo as hipóteses específicas retratadas na legislação de regência, da realização de licitação pública, por força do art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988 - CF/88. A celebração de negócios jurídicos, em regra, dispensa a adoção de forma específica, nos termos do art. 107 do Código Civil. O regime jurídico aplicável aos contratos administrativos não segue a lógica dos contratos particulares. O procedimento licitatório é exigência de assento constitucional, com o intuito de assegurar à administração a escolha da proposta mais vantajosa, resguardando, assim, o patrimônio público, interesse transindividual indisponível. A formalização dos contratos administrativos constitui exigência inderrogável, conforme o art. 60 da Lei nº 8.666/93, vigente à época da suposta contratação, cuja violação ensejaria a nulidade do negócio, dispensável apenas para situações enquadradas como pequenas compras de pronto pagamento no valor de até R$ 4.000 (quatro mil reais), a teor do art. 60, parágrafo único, da aludida Lei. De acordo ainda com Lei de Licitações e Contratos Administrativos vigente à época do fato, o instrumento de contrato seria obrigatório para os casos de concorrência, de tomada de preços, bem como para os de dispensa ou de inexigibilidade com preços enquadrados nessas duas modalidades. Nas demais hipóteses, a Administração teria a faculdade de substituí-lo por outros tipos de instrumento como carta-contrato, nota de empenho, entre outros (art. 62 da Lei nº 8.666/93). Em que pese a argumentação empreendida pela apelante, ela não juntou quaisquer documentos aptos a pr

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