Resumo gerado por IA
O processo trata de possíveis irregularidades em um chamamento público para parcerias com organizações da sociedade civil, questionando a falta de preços referenciais, dotação orçamentária e parecer jurídico prévio. O Tribunal concluiu pela necessidade de manifestação jurídica obrigatória da Procuradoria-Geral antes da publicação do edital, visando garantir a legalidade e a viabilidade financeira do certame. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça o princípio da segregação de funções e a obrigatoriedade do controle prévio de legalidade e planejamento orçamentário como requisitos indispensáveis para a validade de qualquer processo seletivo ou contratação pública.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: CHAMAMENTO PÚBLICO. PREÇO REFERENCIAL. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PARECER JURÍDICO. NECESSIDADE. PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. Denúncia apresentada pelo Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal - Sindsasc, sobre possíveis ilegalidades no edital de Chamamento Público n.º 02/2019 - SEDES, lançado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES/DF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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