APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0812303-78.2023.4.05.8100 - TRF5
Processo: 0812303-78.2023.4.05.8100
Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade de uma multa administrativa aplicada a uma construtora devido ao atraso na execução de uma obra pública, sob a alegação da empresa de que a demora decorreu de falhas no projeto básico fornecido pela Administração. O Tribunal decidiu que o Mandado de Segurança é uma via inadequada para o caso, pois a definição da responsabilidade pelo atraso exige dilação probatória e perícia técnica, o que é incompatível com o rito do mandamus. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que sanções contratuais baseadas em fatos complexos e divergentes dependem de prova pré-constituída para serem anuladas judicialmente, não bastando meras alegações de falhas de projeto para suspender penalidades em sede de liminar.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE COATORA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DE OBRA. ALTERAÇÕES NO PROJETO. MORA NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NA VIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União Federal em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança, tornando definitivo os efeitos da liminar deferida, para determinar à autoridade impetrada que suspenda imediatamente os efeitos da sanção administrativa de multa aplicada no Processo Administrativo nº 08270.002055/2023-81, bem como para ordenar a exclusão da impetrante dos cadastros como o SICAF (Sistema de Cadastro de Fornecedores), Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEp) e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), até o julgamento definitivo do presente mandamus . 2. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese: a) ilegitimidade passiva da autoridade coatora e incompetência territorial da Justiça Federal do Ceará para processar e julgar o feito; b) inexistência de nulidade no processo administrativo e de violação ao devido processo legal; c) legalidade da aplicação da multa contratual, porquanto efetivada nos moldes do art. 66 da Lei nº 8.666/93; d) descumprimento e atraso na execução do contrato pela impetrante, ora apelada; e) inexistência de prova pré-constituída e inadequação da via eleita, porquanto a ação cabível é a de conhecimento, de rito ordinário, na qual a empresa contratada poderá consignar em juízo o valor da multa contratual e requerer a produção de prova pericial, havendo necessidade, no presente caso, de dilação probatória; f) descabimento de reajuste contratual, sendo a mora na execução de responsabilidade da impetrante; g) houve tão-somente a inclusão da penalidade no SICAF (Sistema de Cadastro de Fornecedores), sendo descabida a referência a outras anotações em sistemas de gestão contratual pública. 3. A controvérsia recursal cinge-se à análise quanto à viabilidade de aplicação de sanção administrativa de multa contratual em desfavor da pessoa jurídica do ramo de construção civil, vencedora do processo licitatório de obra voltada à construção da nova sede da Delegacia de Polícia Federal em Juazeiro do Norte/CE, em razão do atraso na conclusão do objeto do contrato. 4. Narra a impetrante que, em razão de divergências existentes entre as informações inicialmente fornecidas pela ré e aquelas efetivamente encontradas no momento da execução do referido contrato administrativo, foram diagnosticadas diversas falhas no projeto básico licitado, as quais ainda se apresentaram no decorrer da execução contratual, momento em que a Contratada/Impetrante comunicou a falha e recorreu à Administração para que viabilizasse a execução através de imprescindíveis modificações no projeto, seja por alterações qualitativas e/ou quantitativas. Aduz que restou impedida de executar o objeto do contrato por falha administrativa, tendo a Contratante imputado a ela a responsabilidade por suposto atraso da obra, negando vigência ao art. 57 da Lei nº. 8.666/93, o que culminou na aplicação de multa pecuniária no montante de 2,00% do valor contratado (R$ 272.682,80), já registrada no SICAF da empresa. 5. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não merece acolhimento, uma vez que a autoridade indicada como coatora foi diretamente responsável pela aplicação da penalidade que figura como objetode apreciação nos presentes autos. 6. Também não merece acolhimento a preliminar de incompetência da Justiça Federal no Ceará para processar e julgar o feito, uma ve
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
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