APELAÇÃO CÍVEL 0051913-18.2025.4.05.8100 - TRF5
Processo: 0051913-18.2025.4.05.8100
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O processo discute a validade de multa aplicada pela ANVISA a uma empresa que ofertou medicamentos em licitação por valores superiores ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). O tribunal decidiu que a infração é formal e autônoma, sendo válida a sanção mesmo que a licitante não tenha vencido o certame ou assinado o contrato, pois a mera proposta acima do teto regulamentar viola as normas da CMED. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça o dever de observância aos preços máximos fixados por órgãos reguladores já na fase de proposta, sob pena de sanções administrativas que independem da ocorrência de dano concreto ao erário.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANVISA. REGULAÇÃO ECONÔMICA DO MERCADO DE MEDICAMENTOS. CMED. OFERTA DE MEDICAMENTOS POR PREÇO SUPERIOR AO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO - PMVG. RESOLUÇÃO CMED Nº 02/2018. COMPETÊNCIA NORMATIVA E SANCIONADORA. FUNDAMENTO NOS ARTS. 2º, 4º, 6º E 8º DA LEI Nº 10.742/2003 E NOS ARTS. 56 E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA FORMAL E AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE DE ADJUDICAÇÃO, CONTRATAÇÃO, VENDA, VANTAGEM ECONÔMICA OU DANO CONCRETO. REGULAÇÃO PREVENTIVA. LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA. SUBMISSÃO À REGULAÇÃO SETORIAL. PROPORCIONALIDADE E DOSIMETRIA DA MULTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU EXCESSO MANIFESTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DO PROCESSO SANCIONADOR. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL PREJUDICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Apelação cível interposta por PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA. contra sentença que julgou improcedente ação destinada à anulação de penalidade administrativa aplicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA no Processo Administrativo nº 25351.830185/2024-14, em razão da oferta de medicamentos, em procedimento licitatório, por preços superiores ao limite regulatório estabelecido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED. 2. Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada por empresa distribuidora de medicamentos, com pedido de suspensão da exigibilidade da multa e de impedimento de atos de cobrança, inscrição em dívida ativa, inclusão no CADIN ou imposição de restrições à participação em licitações públicas. 3. A controvérsia decorre da participação da autora no Pregão Eletrônico nº 01236/2022, promovido pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, no qual apresentou propostas de fornecimento de medicamentos por valores superiores ao Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG. Embora não tenha vencido o certame, celebrado contrato ou fornecido os produtos, foi-lhe aplicada sanção pecuniária posteriormente atualizada para R$ 21.275,06. 4. A sentença julgou improcedentes os pedidos por reconhecer que a Resolução CMED nº 02/2018 possui fundamento na Lei nº 10.742/2003, que a oferta acima do preço máximo constitui infração administrativa autônoma, independentemente da efetiva comercialização, e que não foram demonstradas irregularidade no procedimento administrativo, erro na dosimetria ou desproporção da multa. A autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 5. A apelante sustenta que a Resolução CMED nº 02/2018 teria extrapolado o poder regulamentar ao criar infração e sanção sem previsão em lei formal; que a punição de mera proposta apresentada em licitação violaria a legalidade, a reserva legal e o devido processo legal; que a inexistência de contratação, fornecimento, vantagem econômica e dano afastaria a configuração do ilícito; que a multa seria desproporcional; e que o regime sancionador vulneraria a livre iniciativa, a livre concorrência e a segurança jurídica. Requer, ainda, a suspensão da exigibilidade da penalidade e dos atos de cobrança ou inscrição no CADIN. 6. A controvérsia consiste em definir: a) se a CMED possui competência legal para regulamentar e sancionar a oferta de medicamentos acima dos preços máximos; b) se a simples apresentação de proposta superior ao PMVG configura infração, ainda que não haja adjudicação, contratação ou venda; c) se a sanção viola a livre iniciativa e a livre concorrência; d) se a multa é excessiva ou foi calculada mediante critérios ilegais; e e) se há fundamento para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo sancionador. 7. A Lei nº 10.742/2003 institui o regime de regulação econômica do mercado farmacêutico, submete distribuidoras e demais agentes do setor aos preços máximos e confere à CMED competência
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 4 páginasLer
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