Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação anulatória contra multa aplicada por inexecução parcial de contrato de esgotamento sanitário, devido à entrega irregular do cadastro técnico "as built" e subcontratação sem autorização. O Tribunal manteve a sanção, concluindo que obrigações acessórias e documentais são essenciais para a manutenção do serviço público e que o processo administrativo respeitou o contraditório e a proporcionalidade. A decisão reforça o rigor da Lei 14.133/2021 (arts. 155 e 156) quanto ao dever do contratado de cumprir integralmente o projeto e as normas ambientais, sob pena de multas calculadas sobre o valor do contrato.
Ementa
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA POR INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. CADASTRO TÉCNICO "AS BUILT". DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS E SUBCONTRATAÇÃO IRREGULAR. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória de sanção administrativa, visando à declaração de nulidade de multa contratual, aplicada em razão da alegada inexecução parcial do contrato administrativo, relativo à implantação de redes públicas e ramais condominiais do sistema de esgotamento sanitário no Setor de Mansões Park Way. Sustenta a parte autora que cumpriu o objeto do contrato, que os descumprimentos se referem a obrigações acessórias, justificadas por força maior, e que não foi observado o contraditório no processo administrativo sancionador. A sentença julgou improcedente o pedido. O autor interpôs apelação cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve inexecução parcial do objeto do contrato administrativo, notadamente quanto ao cadastro técnico “as built”; (ii) determinar se a multa aplicada pela Administração Pública observou o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa; (iii) verificar se a sanção administrativa imposta atende aos critérios de legalidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cadastro técnico “as built” constitui obrigação essencial do contrato, sendo elemento imprescindível para a gestão, manutenção e expansão da rede de esgoto instalada. A ausência ou inconsistência nesse documento compromete a finalidade do contrato e legitima a aplicação de sanção. 4. Restou comprovado nos autos que a contratada não entregou, no prazo contratual, o cadastro técnico “as built” em conformidade com a realidade executada, apresentando inconsistências relevantes que descaracterizam o retrato fiel das obras, como apontado pela própria apelada e confirmado por laudo pericial. 5. A alegação de impedimento de acesso aos locais de execução dos serviços não foi comprovada pela parte autora, tampouco foi demonstrado que o profissional diagnosticado com Covid-19 era insubstituível ou que isso inviabilizou a entrega do objeto no prazo pactuado. 6. A subcontratação de parte do objeto contratual sem prévia autorização da CAESB também foi identificada como descumprimento contratual, reforçando a legitimidade da sanção. 7. O processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, com resposta fundamentada às alegações do Consórcio Park Way. Não se constatou vício formal ou material que ensejasse a nulidade do ato sancionador. 8. A multa aplicada está amparada em cláusulas contratuais específicas, tendo sido calculada com base nos percentuais estabelecidos, sendo proporcional à gravidade da infração e ao valor do contrato. A soma dos valores corresponde à penalidade pelo descumprimento de cláusulas contratuais relevantes e pelo atraso na execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexecução parcial do contrato administrativo, especialmente no que tange ao cadastro técnico “as built”, configura infração contratual passível de sanção, ainda que o objeto principal tenha sido entregue. 2. A sanção pecuniária fundada em cláusula contratual e proporcional à infração praticada é válida e não enseja nulidade por alegada desproporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; contrato nº 8765/2017, cláusula 10.1. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1656410, 0703492-98.2021.8.07.0018, Rel. Des. Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, j. 25.01.2023, DJe 27.02.2023.
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