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TCUacordao

Acórdão TCU 1766/2026 - Plenário

Relator
JHONATAN DE JESUS
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
01/07/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal de Contas da União validou o progresso na retomada de obras da educação, mas identificou falhas críticas na transparência e na precisão dos dados sobre licitações e execução física. A decisão reforça que a gestão de contratos públicos exige um controle rigoroso e fidedigno das informações, conforme os deveres de transparência e fiscalização previstos nos artigos 161 e 169 da Lei 14.133/2021. Para os gestores, o entendimento destaca a necessidade de alimentar corretamente os sistemas oficiais, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (Art. 174), garantindo que o acompanhamento orçamentário e a medição das obras reflitam a realidade do canteiro. O descumprimento dessas diretrizes compromete a governança e o planejamento das contratações, ferindo os princípios de eficiência e controle social estabelecidos nos artigos 18 e 115 da Nova Lei de Licitações.

Ementa

RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DO PACTO NACIONAL PELA RETOMADA DE OBRAS E DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DESTINADOS À EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONALIZANTE. EVOLUÇÃO CONSISTENTE DA POLÍTICA PÚBLICA. APRIMORAMENTO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E DOS PROCEDIMENTOS DE REPASSE DE RECURSOS. PERSISTÊNCIA DE FALHAS NA FIDEDIGNIDADE E NA TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÃO, EXECUÇÃO FÍSICA DAS OBRAS E RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS. CIÊNCIA AO FNDE. COMUNICAÇÃO DOS RESULTADOS DA FISCALIZAÇÃO.

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Temas

LicitaçãoFiscalização ContratualPlanejamento

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