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TCUacordao

Acórdão TCU 657/2026 - Plenário

Relator
BENJAMIN ZYMLER
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
18/03/2026

Resumo gerado por IA

O TCU identificou diversas irregularidades graves em licitação para compra de mobiliário, incluindo fraude na pesquisa de preços (Art. 25, Lei 14.133/2021), direcionamento da licitação por especificações excessivas (Art. 17 e 19) e conluio entre empresas e agentes públicos. Como resultado, o Tribunal aplicou multas, declarou empresas inidôneas para licitar e inabilitou responsáveis para funções de confiança, reforçando a necessidade de rigor e transparência nas licitações e contratos. A decisão ressalta a importância da segregação de funções (Art. 71) e do planejamento adequado (Art. 155) para evitar fraudes e garantir a competitividade.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. CERTAME PARA A CONTRATAÇÃO DE MOBILIÁRIO. REJEIÇÃO IMOTIVADA DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES E FALHA NA SUPERVISÃO DE SUBORDINADOS. FRAUDE NA PESQUISA DE PREÇOS. SUPERESTIMATIVA DE ITENS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ("BARRIGA DE ALUGUEL"). EXCESSO DE DETALHAMENTO NA ESPECIFICAÇÃO, DIRECIONANDO O CERTAME. EXCESSO DE EXIGÊNCIAS DE CERTIFICAÇÕES E DE ATENDIMENTO A LAUDOS TÉCNICOS. INJUSTIFICADO AGRUPAMENTO DE ITENS HETEROGÊNEOS EM LOTES. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO FABRICANTE COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO QUANTO À GARANTIA. AQUISIÇÃO POR ITEM DE GRUPO, MAS ADJUDICADA POR PREÇO GLOBAL DO GRUPO. PRAZO DESARRAZOADO PARA ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS. FRAUDE À LICITAÇÃO MEDIANTE CONLUIO DE EMPRESAS E AGENTES PÚBLICOS. AUDIÊNCIAS DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS E DOS AGENTES PÚBLICOS. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE OUTRO RESPONSÁVEL. REJEIÇÃO DAS DEMAIS DEFESAS. MULTA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. INABILITAÇÃO DE UM DOS RESPONSÁVEIS PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

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Temas

LicitaçãoContratos AdministrativosRegistro de Preços

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