Resumo gerado por IA
O TCU reafirmou que a paralisação injustificada de obras públicas gera a obrigação de ressarcir integralmente o erário quando a parcela executada não apresenta funcionalidade ou benefício social. A decisão responsabiliza o gestor sucessor que, ao abandonar o projeto sem motivação técnica idônea, descumpre o dever de continuidade administrativa e eficiência previsto nos artigos 115 e 118 da Lei 14.133/2021. Na prática, o Tribunal diferencia a conduta do antecessor que iniciou a obra da omissão do sucessor que permitiu a deterioração do patrimônio, aplicando as sanções de débito e multa conforme as diretrizes de responsabilização dos artigos 156 e 161 da Nova Lei de Licitações. Este entendimento reforça que a gestão de contratos exige zelo pela entrega do objeto completo, sob pena de julgamento de contas irregulares por desperdício de recursos públicos.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA E NÃO CONCLUSÃO DA OBRA. PARTE EXECUTADA SEM FUNCIONALIDADE. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DO PREFEITO ANTECESSOR. CONTAS IRREGULARES DO PREFEITO SUCESSOR. DÉBITO. MULTA.
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