Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade de uma licitação para contratar empresa privada responsável pela gestão integral de um plano de saúde público, abrangendo desde auditorias até a execução de processos de trabalho. O Tribunal concluiu que tal contratação é irregular, pois transfere a particulares atividades que envolvem a tomada de decisão e a prática de atos administrativos, funções que são privativas de servidores públicos efetivos. Para o regime da Lei nº 14.133/2021, a decisão reforça o limite da terceirização, vedando que o contrato administrativo substitua o exercício de competências exclusivas de Estado ou atividades que exijam o poder de autoridade da Administração.
Ementa
PESSOAL: TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSO DE TRABALHO. GESTÃO DE PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO INDIRETA DE SERVIÇOS PRIVATIVOS DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TOMADA DE DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. LICITAÇÕES E CONTRATOS: TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSO DE TRABALHO. GESTÃO DE PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO INDIRETA DE SERVIÇOS PRIVATIVOS DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TOMADA DE DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. Representação, com pedido de medida cautelar, do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDICAL, sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico CLDF nº 21/20, lançado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, para o registro de preços destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gestão de plano de saúde, incluindo auditoria financeira, administrativa e de procedimentos na área médica e odontológica, execução de processos de trabalho, treinamento, assessoria, consultoria e assistência presencial, com fornecimento de sistema de gestão em saúde, sem dedicação de mão de obra.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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