Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. COMPRA DIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS ALIMENTOS. CITAÇÃO. REVELIA. PROPOSTA DE MÉRITO DA AUDTCE NO SENTIDO DE JULGAR IRREGULARES AS CONTAS DA RESPONSÁVEL, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE DÉBITO E DA MULTA PREVISTA NO ART. 57 DA LO/TCU. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DAS PRETENSÕES SANCIONATÓRIA E RESSARCITÓRIA MEDIANTE ACÓRDÃO 442/2025-1ª CÂMARA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELO MP/TCU. EXISTÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO DE APURAÇÃO NÃO CONSIDERADO ANTERIORMENTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RESTITUIÇÃO DO PROCESSO AO RELATOR A QUO PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO. COMUNICAÇÕES.
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