APELAÇÃO CÍVEL 0800574-23.2021.4.05.8101 - TRF5
Processo: 0800574-23.2021.4.05.8101
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O processo trata de suposta improbidade administrativa em contrato de transporte escolar, envolvendo alegações de superdimensionamento de rotas, subcontratação ilegal e fraude por parentesco entre licitantes. O tribunal manteve a improcedência da ação por falta de provas do dano ao erário e por entender que a contratação de motoristas autônomos e a relação familiar entre competidores não configuram, por si sós, ilicitudes. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a subcontratação deve ser analisada sob a ótica da viabilidade operacional e que impedimentos por parentesco exigem previsão legal específica ou prova de conluio, não sendo presumidos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE ESCOLAR. ALEGADO SUPERDIMENSIONAMENTO DE ROTAS. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ALEGADA SUBCONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES AUTÔNOMOS. ALEGADA FRAUDE À LICITAÇÃO POR PARENTESCO ENTRE LICITANTES. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) contra sentença da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou improcedente ação de improbidade administrativa proposta em face de ILA MARIA PINHEIRO NOGUEIRA SARAIVA e MAXIMUS TRANSPORTES E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO LTDA., em razão de alegados superdimensionamento de rotas de transporte escolar no Município de Jaguaratema/CE (ano de 2015), subcontratação ilegal do objeto e fraude licitatória por parentesco entre licitantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se o relatório da CGU, com amostra de rotas examinadas, comprova superdimensionamento de rotas e prejuízo ao erário; (ii) estabelecer se a contratação de profissionais por contratos de prestação de serviços autônomos configura subcontratação ilegal do objeto contratual; (iii) determinar se o parentesco entre licitantes, por si só, caracteriza fraude licitatória apta a configurar ato de improbidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A amostra considerada no relatório da CGU (7 de 68 rotas) é insuficiente para demonstrar superdimensionamento de rotas, e, dentre as rotas examinadas, há casos em que a quilometragem executada é superior à licitada, o que afasta conclusão probatória segura sobre a irregularidade alegada. A contratação de prestadores por contrato de prestação de serviços autônomos é lícita (CC, arts. 593 a 609) e se insere na livre iniciativa (CF, art. 170, caput), sendo resguardada pelos princípios e direitos previstos na Lei 13.874/2019 (arts. 2º, I, e 3º, V), de modo que, por si só, não caracteriza ilicitude nem subcontratação do objeto do contrato administrativo. O parentesco entre licitantes, isoladamente, não configura fraude à licitação, pois a vedação normativa aplicável à época (Lei 8.666/1993, art. 9º) restringe impedimentos à participação, dentre outros, a servidor ou dirigente do órgão/entidade contratante ou a autor de projeto básico/executivo, hipóteses não demonstradas no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Relatório de fiscalização baseado em amostra reduzida, sem outros elementos probatórios consistentes, não comprova superdimensionamento de rotas e dano ao erário em contrato de transporte escolar. 2. A contratação de profissionais por prestação de serviços autônomos, por si só, não configura subcontratação ilícita, à luz da livre iniciativa e da licitude dos contratos civis. 3. O parentesco entre licitantes, sem subsunção às hipóteses impeditivas do art. 9º da Lei 8.666/1993, não caracteriza fraude licitatória nem ato de improbidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170, caput; Lei 13.874/2019, arts. 2º, I, e 3º, V; CC, arts. 593 a 609; Lei 8.666/1993, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: não há.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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