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TCUacordao

Acórdão TCU 394/2026 - Plenário

Relator
AROLDO CEDRAZ
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
25/02/2026

Resumo gerado por IA

O TCU multou responsável e fez determinações a conselho profissional por nomeações irregulares, sem concurso público, prática que contraria os princípios da Lei 14.133/2021 (art. 141 e 147) que exigem critérios objetivos e transparentes na seleção de pessoal. A decisão reforça a necessidade de concursos para garantir igualdade de acesso e impessoalidade na administração pública, impactando diretamente a gestão de contratos que dependem de servidores qualificados e legalmente admitidos. O descumprimento de diligências também foi punido, evidenciando a importância da colaboração com os órgãos de controle.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE CONSELHO PROFISSIONAL. NOMEAÇÕES COM INOBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚLICO. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTAS À RESPONSÁVEL. DETERMINAÇÕES AO ÓRGÃO.

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