Resumo gerado por IA
O processo trata de uma auditoria realizada na NOVACAP para verificar a regularidade da liquidação de despesas em contratos de obras e serviços. O Tribunal determinou que a estatal passe a utilizar planilhas eletrônicas detalhadas, com memórias de cálculo e gráficos, para comprovar com exatidão a quantidade de serviços efetivamente executados antes de realizar pagamentos. Essa decisão reforça o dever de fiscalização rigorosa e a transparência na medição de contratos, princípios que são pilares da Lei nº 14.133/2021 para evitar o faturamento indevido e garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
Ementa
Editais das Concorrências nºs 19/2008, 20/2008, 21/2008 e 22/2008 - ASCAL/PRES, lançados pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, com o objetivo de contratar empresas de engenharia para construção, instalação e implantação de vilas olímpicas no Recanto das Emas, no Parque da Vaquejada/Ceilândia, em Brazlândia e em Santa Maria, respectivamente.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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