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TCUacordao

Acórdão TCU 2219/2026 - Plenário

Relator
JHONATAN DE JESUS
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
19/08/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal suspendeu a licitação para obras rodoviárias devido a falhas graves no planejamento que resultaram na sobreposição de investimentos em trechos já concedidos à iniciativa privada. A decisão destaca que a falta de articulação institucional gera desperdício de recursos públicos e insegurança jurídica, violando o dever de eficiência na fase preparatória previsto no Art. 18 da Lei 14.133/2021. Na prática, os gestores devem garantir que o objeto do contrato não coincida com obrigações de concessionárias vigentes, respeitando a integração e a viabilidade técnica exigidas pelos Arts. 19 e 46 da Nova Lei de Licitações. O caso reforça que a ausência de estudos preliminares precisos sobre a área de intervenção justifica a interrupção cautelar do certame para evitar prejuízos ao erário.

Ementa

REPRESENTAÇÃO, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA. OBRAS DO CONTORNO DE GOIÂNIA/GO. SOBREPOSIÇÃO DE INVESTIMENTOS EM TRECHO OBJETO DE CONTRATO DE CONCESSÃO (ROTA DO PEQUI). DEFICIÊNCIAS DE PLANEJAMENTO E DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL. DETERMINAÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DO CERTAME. OITIVA DOS INTERESSADOS. RATIFICAÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA.

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Temas

Contratos AdministrativosPlanejamento

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