Resumo gerado por IA
O processo analisa o edital de uma licitação da Semob/DF destinada à contratação de serviços técnicos especializados para a gestão de ativos de mobilidade urbana, incluindo diagnósticos, georreferenciamento e desenvolvimento de software. O Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou a suspensão cautelar do certame para que o órgão corrija falhas no edital que restringiam a competitividade e a clareza dos critérios de julgamento. Para o Direito Administrativo, o caso reforça a aplicação da Lei nº 14.133/2021 quanto ao dever de planejamento detalhado e à proibição de exigências excessivas que limitem a participação de licitantes em serviços de engenharia e tecnologia.
Ementa
Edital da Concorrência n.º 90003/25, lançado pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob/DF, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de serviços técnicos voltados à elaboração de programa de gestão de ativos de mobilidade urbana sob responsabilidade da jurisdicionada, incluindo diagnóstico técnico da infraestrutura existente, levantamento de dados em campo, cadastro georreferenciado, planos de sinalização e acessibilidade, e desenvolvimento de ferramenta informatizada de suporte à gestão.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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