Resumo gerado por IA
O Tribunal reafirmou que a desclassificação de licitante por erros na planilha de custos e formação de preços é legítima quando as falhas comprometem a exequibilidade da proposta ou a compreensão dos encargos. A decisão reforça que, embora a Lei 14.133/2021 (Art. 59) permita o saneamento de falhas, essa correção não pode alterar a substância da proposta ou incluir custos omitidos que deveriam constar originalmente. Na prática, os gestores devem garantir que o julgamento das propostas (Art. 17) priorize a seleção da oferta mais vantajosa, mas sem aceitar documentos que descumpram as exigências essenciais do edital. Assim, a desclassificação é mantida quando a empresa não demonstra a viabilidade econômica de seus preços frente às obrigações contratuais.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. PREGÃO ELETRÔNICO 90008/2026. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIAS NA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INGRESSO COMO PARTE INTERESSADA. DEFERIMENTO DE ACESSO ÀS PEÇAS NÃO SIGILOSAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ARQUIVAMENTO.
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