APELAÇÃO CÍVEL 0802460-37.2024.4.05.8300 - TRF5

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REPACTUAÇÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DE MÃO DE OBRA. CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO À COMPROVAÇÃO DE REPASSE AOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por CLÓVIS DE BARROS LIMA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. contra acórdão da Quinta Turma que deu provimento à apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE, para reformar sentença que havia julgado procedente o pedido de pagamento de valores decorrentes de repactuação contratual. O acórdão condicionou o pagamento das quantias apuradas à comprovação, na fase de liquidação ou execução, de que os valores decorrentes da repactuação foram efetivamente repassados aos empregados vinculados à execução do contrato. A embargante sustenta obscuridade quanto à forma de comprovação do repasse aos trabalhadores e contradição na fixação de honorários advocatícios recursais. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em obscuridade ao condicionar o pagamento das diferenças decorrentes da repactuação contratual à comprovação do repasse dos valores aos empregados, sem especificar os documentos comprobatórios; e (ii) estabelecer se há contradição na condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios recursais, apesar do provimento da apelação interposta pela universidade. III. Razões de decidir 3. Embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Não há obscuridade quando o acórdão condiciona o pagamento das quantias decorrentes da repactuação contratual à comprovação do efetivo repasse dos valores aos empregados, sem indicar previamente os documentos comprobatórios, pois a delimitação dos meios de prova e a aferição da suficiência da documentação constituem matéria própria da fase de liquidação ou cumprimento de sentença, a ser apreciada pelo juízo competente à luz das provas produzidas no caso concreto. 5. Configura contradição interna do julgado a condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC quando o recurso de apelação foi provido. 6. A majoração de honorários recursais pressupõe que o recurso seja integralmente desprovido ou não conhecido, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076 dos recursos repetitivos. 7. O provimento da apelação, limitado ao estabelecimento de condicionamento para a satisfação do crédito, não afasta o reconhecimento do direito material da empresa autora à repactuação contratual, de modo que a alteração promovida no acórdão caracteriza sucumbência mínima da parte autora, circunstância que afasta a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC e impõe a manutenção da condenação da Universidade Federal Rural de Pernambuco ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076, Recursos Repetitivos. GS11

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