Resumo gerado por IA
O processo analisa possíveis irregularidades na contratação direta de uma empresa para serviços de motorista, realizada por dispensa de licitação após a rescisão unilateral do contrato anterior. O Tribunal examinou se a convocação da empresa remanescente respeitou as condições e a ordem de classificação do certame original, conforme previsto na legislação. Para o Direito Administrativo, o caso reforça que a contratação de remanescente (prevista hoje no art. 90, §7º, da Lei nº 14.133/2021) exige a manutenção das mesmas condições propostas pelo primeiro colocado, visando preservar a isonomia e a vantajosidade da licitação.
Ementa
Representação nº 4/2016 - DA, do Ministério Público junto à Corte, acerca de possíveis irregularidades na contratação, por dispensa de licitação, da empresa WR Comercial de Alimentos e Serviços Ltda., pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, remanescente de terceirização de mão de obra para os serviços de motorista da autarquia (Grupo 1 do Pregão nº 49/2012), em razão de rescisão unilateral de contrato, nos termos do inciso XI do art. 24 da Lei nº 8.666/1993.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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