Resumo gerado por IA
O processo trata de representações contra o edital de licitação do Serviço de Limpeza Urbana do DF (SLU), apontando irregularidades na qualificação técnica, no licenciamento ambiental e na composição de custos. O Tribunal decidiu manter a suspensão do certame, determinando correções imediatas em pontos como a proibição injustificada de somatório de atestados, falhas no dimensionamento de quantitativos e erros nas alíquotas tributárias do BDI. Sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, a decisão reforça o dever de fundamentação técnica para exigências de habilitação e a obrigatoriedade de orçamentos detalhados que reflitam a realidade tributária e de mercado, garantindo a seleção da proposta mais vantajosa.
Ementa
Pregão Eletrônico n.º 014/2017-PE/SLU-DF, lançado pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de monitoramento e manutenção do Aterro Controlado do Jóquei - ACJ (Lixão da Estrutural), localizado na cidade Estrutural (área especial), para recepção e aterramento dos resíduos da construção civil, compreendendo implantação da usina de britagem móvel para reciclagem de resíduos de construção civil, incluindo o fornecimento, instalação, operação e manutenção de equipamentos.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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