Resumo gerado por IA
O processo trata de um pedido de nulidade de licitação de imóvel público da TERRACAP, no qual as autoras alegaram falha no sistema de propostas e violação ao seu direito de preferência como ocupantes. O Tribunal negou o recurso, concluindo que não houve prova de erro técnico no sistema e que o direito de preferência exige a participação efetiva e tempestiva do interessado no certame. A decisão reforça que, nos termos da Lei 14.133/2021 (Art. 77), o exercício da preferência pelo ocupante não é automático, dependendo obrigatoriamente do cumprimento das regras do edital e da apresentação de proposta válida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LICITAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. SISTEMA ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NÃO COMPROVADA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de licitação promovida pela empresa pública TERRACAP, em que as apelantes alegam cerceamento de defesa, falha no sistema eletrônico de envio de propostas e violação ao direito de preferência previsto no Edital n.º 13/2024 e na Resolução CONAD n.º 231/2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se deve ser revogada a gratuidade de justiça concedida às apelantes; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de prova testemunhal; (iii) determinar se houve falha no sistema eletrônico que justificasse a nulidade da licitação e se as apelantes possuem direito de preferência na aquisição do imóvel licitado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça permanece válida quando comprovada a hipossuficiência econômica da parte, cabendo ao impugnante o ônus de demonstrar a capacidade financeira do beneficiário, o que não ocorreu. 4. A mera existência de saldo em conta poupança e participação societária não descaracteriza a hipossuficiência comprovada de forma devida nos autos. 5. O indeferimento de prova testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o julgamento do mérito, em conformidade com o art. 370 do CPC. 6. O direito de preferência em licitação de imóvel público exige não apenas a comprovação de ocupação, mas também a efetiva participação no certame e observância das regras editalícias, nos termos do art. 77 da Lei n.º 14.133/2021, do item 11 do Edital n.º 13/2024 e do art. 2º da Resolução CONAD n.º 231/2012. 7. As provas dos autos demonstram a inexistência de falha no sistema eletrônico, já que regularmente recebidas 82 propostas online e 28 propostas presenciais, sem registro de inconsistências impeditivas no envio dentro do prazo. 8. As apelantes não comprovaram o envio tempestivo de proposta, nem justificaram a ausência de participação presencial, sem dessa forma preencher os requisitos para exercício do direito de preferência na licitação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impugnação da gratuidade de justiça exige prova idônea da capacidade financeira do beneficiário. 2. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. 3. O direito de preferência em licitação de imóvel público depende da participação do ocupante no certame e da observância das regras editalícias. 4. A alegação de falha em sistema eletrônico de licitação deve ser comprovada pelo interessado, não sendo suficiente a mera reclamação administrativa desacompanhada de prova técnica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV, art. 37, XXI; CPC, arts. 370 e 85, §11; Lei n.º 14.133/2021, art. 77. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1359527, Rel. Álvaro Ciarlini; TJDFT, Acórdão 1626047, Rel. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 05.10.2022; TJDFT, Acórdão 1781553, Rel. Luís Gustavo B. de Oliveira, 3ª Turma Cível, j. 03.11.2023.
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