APELAÇÃO CÍVEL 0803360-41.2020.4.05.8500 - TRF5
Processo: 0803360-41.2020.4.05.8500
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O processo discute a cobrança de serviços de assistência médico-hospitalar prestados a um conselho profissional durante o período de aviso prévio de 60 dias após a notificação de rescisão contratual. O tribunal decidiu que a cobrança é legítima, pois o contrato permanecia vigente durante esse intervalo regulamentar da ANS, sendo o pagamento devido sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a rescisão de contratos administrativos deve respeitar prazos regulamentares e contratuais de notificação, prevalecendo os princípios da boa-fé objetiva e da continuidade do serviço sobre a alegação de ausência de prorrogação expressa.
Ementa
Administrativo. Contrato Administrativo de Assistência Médico-Hospitalar. Rescisão Contratual. Prazo de 60 dias previsto na Resolução Normativa ANS Nº 195/2009. Serviços prestados durante a vigência contratual. Cobrança Legítima. Apelação. Desprovimento. I - Trata-se de Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente o Pedido de declaração de inexistência do débito, objeto de cobrança pela Unimed Sergipe Cooperativa de Trabalho Médico, por serviços prestados após a rescisão do Contrato de serviços médicos hospitalares prestados aos Empregados Públicos do Conselho Regional de Odontologia do Estado de Sergipe - CRO/SE. II - O Apelante (CRO/SE) alegou que o Contrato, firmado em 1996 e sucessivamente prorrogado até 2020, teria se encerrado em Março de 2020, não subsistindo obrigação de pagamento por Serviços prestados nos meses de Abril e Maio de 2020. Sustentou que, sendo Contrato Administrativo, somente poderia haver prorrogação expressa, ausente no caso. III - A controvérsia consiste em saber se: 1) a definição da data efetiva de término do Contrato de assistência médico-hospitalar firmado entre as partes; e 2) existe a possibilidade de cobrança por serviços prestados no período posterior à notificação de rescisão, mas dentro do prazo de 60 dias previsto na Resolução Normativa ANS nº 195/2009 e no próprio Contrato. IV - Constatou-se que o Contrato previa, na Cláusula XI, item 6, a manutenção de cobertura restrita (consultas, exames e atendimentos emergenciais) durante o prazo de aviso prévio de rescisão contratual. V - A Resolução Normativa ANS nº 195/2009, vigente à época, estabelecia que a rescisão imotivada somente poderia ocorrer após doze meses de vigência e mediante prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias. VI - É incontroverso que a notificação de rescisão foi recebida em 13/03/2020, produzindo efeitos apenas em 13/05/2020. Comprovou-se, por meio de relatórios de utilização, a prestação de Serviços a beneficiários do CRO/SE nesse intervalo. VII - A cobrança é legítima, pois decorre de Serviços prestados dentro da vigência Contratual e do prazo regulamentar, não havendo ilegalidade na inscrição do Débito em Órgãos de Proteção ao Crédito. Reconhece-se a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. VIII - Desprovimento da Apelação. IX - Honorários advocatícios majorados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 ("§11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento").
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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