Resumo gerado por IA
O Tribunal de Contas da União validou a exigência de garantia de proposta em licitações, confirmando que a Administração pode solicitar esse depósito prévio como condição de participação para assegurar a seriedade das ofertas. Essa prática encontra amparo no Art. 58 da Lei 14.133/2021, que limita o valor da garantia a até 1% do valor estimado da contratação e visa evitar que empresas sem capacidade operacional prejudiquem o certame. Na prática, os gestores devem observar que essa exigência é uma ferramenta legítima para mitigar riscos de abandono da licitação, especialmente em obras de retomada ou infraestrutura escolar. A decisão reforça que, desde que respeitados os limites legais e a ampla competitividade previstos nos Artigos 17 a 32 da Nova Lei de Licitações, a garantia não constitui barreira indevida ao mercado.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. CONCORRÊNCIA PARA RETOMADA DE OBRA DE QUADRA ESCOLAR COBERTA COM VESTIÁRIO. QUESTIONAMENTOS SOBRE A LEGALIDADE DE EXIGÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DA PROPOSTA. CAUTELAR INDEFERIDA. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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