AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009528-71.2026.4.05.0000 - TRF5
Processo: 0009528-71.2026.4.05.0000
Resumo gerado por IA
O processo discute a validade de um pregão eletrônico para serviços de vigilância, no qual a segunda colocada alegou que a proposta vencedora era inexequível por utilizar convenção coletiva defasada e por falhas no enquadramento sindical. O Tribunal manteve a validade do certame, concluindo que a proposta superava o patamar de 50% do valor orçado (critério de exequibilidade da IN 73/2022) e que a ausência de certificado sindical específico era mera falha administrativa sanável. A decisão reforça a aplicação da Lei 14.133/2021 ao privilegiar o aproveitamento de propostas vantajosas e o formalismo moderado, destacando que a inexequibilidade deve ser aferida objetivamente em relação ao orçamento estimado pela Administração.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2024. EBSERH. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL ARMADA. ALEGAÇÃO DE PROPOSTA MANIFESTAÇÃO INEXEQUÍVEL DA EMPRESA VENCEDORA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2024. ESCLARECIMENTO PRESTADO PELA COMISSÃO DO CERTAME A TODOS OS CONCORRENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CORRETO ENQUADRAMENTO SINDICAL NA BASE TERRITORAL DE SERGIPE. MERA FALHA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUMAÇA DO BOM DIREITO AUSENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO COM A EMPRESA VENCEDORA AO FINAL DO PROCESSO ORIGINÁRIO CASO JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. PERIGO DA DEMORA AUSENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela empresa impetrante do mandado de segurança originário em face de decisão que indeferiu o pedido liminar, que objetivava o controle judicial do ato administrativo emanado da autoridade coatora, a fim de se determinar a imediata suspensão dos efeitos da decisão proferida no Pregão Eletrônico nº 90007/2024, suspendendo o ato de adjudicação do contrato ou determinando a imediata suspensão da execução do contrato administrativo. 2. A agravante alega, inicialmente, a manifesta inexequibilidade da proposta apresentada pela empresa vencedora da licitação, na medida em que foi baseada em valores defasados retirados da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria referente ao ano de 2024, quando, na verdade, deveria se utilizar dos valores constantes na CCT de 2025, ano da licitação (Edital nº 90007/2025, publicado em 16/01/2025). Esse fato teria infringido o disposto no item 6.18 do Edital do certame. 3. Em atenção a pedidos de esclarecimentos formulados por uma das empresas concorrentes, a comissão do certame informou que o valor pago pela Administração à empresa contratada teria como base a Convenção Coletiva de Trabalho do ano de 2024, mesmo que já vigente a CCT do ano de 2025. Além do mais, como bem esclarecido na decisão agravada, a Lei 14133/2020 silenciou quanto ao percentual mínimo do valor orçado pela Administração considerado exequível, de modo que a IN 73/2022 do Ministério da Economia - que dispõe sobre licitação pelo critério de julgamento pelo menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para contratação de bens e serviços e obras no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional -, estabeleceu que é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% do montante orçado pela Administração. 4. No caso, o valor estimado pela Administração foi de R$ 138.576,90 mensais e R$ 1.662.992,80 anuais. Já o montante adjudicado à empresa vencedora foi de R$ 132.067,80 mensais e R$ 1.584.813,60 anuais, isto é, bem acima dos 50% do valor estimado pela Administração. 5. O outro argumento trazido pela agravante é quanto a não apresentação, pela empresa vencedora, de comprovação do correto enquadramento sindical da empresa na base territorial de Sergipe, em atendimento ao art. 3°, do Regulamento de Licitações e Contratos e ao art. 5°, da Lei 14133/2021. 6. Numa análise preliminar, típica dos agravos de instrumento, denota-se que a empresa vencedora, de fato, deveria ter apresentado o certificado de associação ao SINDESP de Sergipe, consoante o previsto no item 9.18 do edital, eis que é a filial localizada naquele Estado que está participando da aludida licitação. No entanto, tal situação se caracteriza apenas como uma falha administrativa e não como uma ilegalidade capaz de gerar a nulidade do ato administrativo que recebeu tal documento e que, ao final, sagrou a empresa vencedora. 7. A declaração apresentada por tal empresa informa que foi adotada, em sua proposta, a Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato das Empresas em Segurança Pública do Estado de Sergipe e o objetivo dessa declaração é justamente garantir que os funcionários da empresa contratada pela EBSERH tenham seus direitos trabalhistas garantidos
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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