APELAÇÃO CRIMINAL 0001365-97.2013.4.05.8200 - TRF5

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 90, LEI 8.666/93). SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ENTÃO PREFEITO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DEMONSTRADA. REFORMA. CONDENAÇÃO DO EFETIVO RESPONSÁVEL PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTES. AGRAVANTE GENÉRICA DA VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL (ART. 61, II, "G", CP). CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INTEGRA O TIPO. INCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CP) ENTRE AS LICITAÇÕES FRAUDULENTAS. MANUTENÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO APELO DO EX-PREFEITO, PELO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE, DOS APELOS DO CORRÉU E DO MPF. Apelações interpostas pelo MPF e pelos réus em face de sentença com que o Juízo da 16ª Vara Federal/PB, ao julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, restou por condenar JBD pelas práticas delitivas previstas nos art. 1º, incisos III e V, do DL nº 201/67, assim como o corréu JCFDOJ pelo ilícito penal previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93. Peça acusatória baseada em relatório de fiscalização da Controladoria Geral da União, decorrente da auditoria realizada no Município de Caldas Brandão/PB, entre os dias 1º.4.2010 e 23.4.2010, quando foram constatados indícios de fraudes licitatórias, irregular execução de despesas e desvio de finalidade, com recursos oriundos dos Ministérios da Educação e da Saúde (FUNDEB). De acordo com o MPF, o apelante JBD, prefeito de Caldas Brandão/PB de 2005 a 2012, em conjunto com JCFDOJ, presidente da comissão permanente de licitação, entre 17.1.2008 e 5.2.2009, simularam a realização dos convites de números 003/2008, 007/2009 e 009/2009; e, no período de 22.1.2008 a 13.8.2009 realizaram compras diretas, fracionando despesas e dispensando ilegalmente licitação, tudo para favorecer a empresa do corréu RDLC (em relação a quem o processo acabou desmembrado, a teor do art. 366 do CPP). Além disso, a denúncia noticia que, nos anos de 2008 e 2009, a CGU verificou a realização de despesas não contempladas pelo FUNDEB, consistentes no pagamento de transporte de universitários para João Pessoa/PB (UFPB e UNIPÊ), bem como em pagamentos de lanches e de refeições, em desacordo com os artigos 70 e 71 da Lei nº 9.394/96. Sentença que, no tocante ao ex-prefeito e apelante JBD, acolheu em parte a pretensão punitiva, para somente condená-lo: a) pela prática do crime do art. 1º, III, do DL 201/67, em razão do uso de verbas do FUNDEB para custeio de transporte escolar para alunos universitários (consumação em 01/2008 a 12/2009, continuidade delitiva); e b) pela prática do crime do art. 1º, V, em razão de autorização de pagamento de despesas de alimentação de profissionais de saúde sem comprovação do efetivo fornecimento das refeições (consumação em 20.10.2008, 24.11.2008 e 13.03.2009, os dois primeiros em continuidade delitiva e o último em concurso material). Já o corréu JCFDOJ acabou condenado pelo delito do art. 90 da Lei n. 8.666/93 c/c art. 71 do Código Penal, em razão da montagem dos convites 003/2008, 007/2009 e 009/2009 (consumação em 05.02.2009, em continuidade delitiva). Ausência de interesse no conhecimento da apelação criminal manejada pelo ex-prefeito JBD, diante do incontornável reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Tendo em vista que o recorrente sido condenado, tão somente, pelas infrações penais do art. 1º, incisos III e V, do DL nº 201/67 a penas inferiores a 1 (um) ano de detenção, sanções essas contra as quais não se insurgiu o MPF, o prazo prescricional a ser considerado na espécie, à luz do artigo 109, VI, do Código Penal, é de 3 anos. Logo, como entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 27 de março de 2014, e a prolação da sentença recorrida, em 12 de junho de 2020, transcorreram mais de 6 anos, resta evidente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. A mesma conclusão também se estende à sanção de inabilitação para o exercício de função pública, em razão de sua aplicação ser

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