Resumo gerado por IA
O processo trata da inconstitucionalidade de dispositivos de uma lei do Distrito Federal que permitiam a ocupação de boxes em feiras e quiosques mediante autorização de uso sem licitação prévia. O Tribunal decidiu que tais normas criavam hipóteses de dispensa de licitação não previstas na legislação federal, violando o dever constitucional de licitar e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A decisão reafirma que estados e o Distrito Federal não podem ampliar as hipóteses de dispensa de licitação estabelecidas nas normas gerais da União (como a Lei 14.133/2021), sob pena de usurpação de competência e afronta à obrigatoriedade do certame para o uso de bens públicos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração na hipótese de a decisão judicial ser omissa, contraditória, obscura ou para correção de erro material. 2. Hipótese em que declarada a inconstitucionalidade do § 2º do art. 9º e do parágrafo único do art. 11 da Lei Distrital 6.956/2021, bem definido que os dispositivos declarados inconstitucionais significavam esvaziamento da regra contida no caput do art. 9º da Lei Distrital 6.956/2021 ao estabelecer hipótese (autorização para uso) de dispensa de licitação não prevista na lei, o que tido como flagrante desvirtuamento pelo legislador distrital das regras licitatórias para a ocupação dos bens públicos indicados na Lei Distrital 6.956/2021. 3. Exame e definição da inconstitucionalidade que se deu à vista de discussão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem definida a verdadeira incompatibilidade entre o dispositivo impugnado e o caput do art. 9º, não havendo que se falar em “regime de transição”, não aplicável à situação de mera vacância (que não decorre de necessidade de conformação da situação fática à inovação legislativa), bem destacado que, embora o fato do uso da expressão “enquanto não realizado o procedimento de que trata o caput”, o fato é que a concessão de autorização para boxes vagos constitui verdadeiro alargamento das hipóteses de dispensa de licitação, o que incompatível com os artigos 17, §1º e 26 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 4. Igualmente levada a efeito a distinção entre o conteúdo do § 2º do art. 9º da Lei Distrital 6.956/2021 e o dispositivo declarado inconstitucional (que constitui verdadeira hipótese de dispensa de licitação não prevista nas normas gerais federais - Leis 8.666/93 e 14.133/2021, e afronta aos artigos 17, § 1º e 26 da Lei Orgânica do Distrito Federal), bem destacado o fato de que “a fixação de marco temporal para deflagrar o certame (quando houver 5% de vacância) não afasta o vício, pois a norma autoriza ocupações sucessivas e indeterminadas, perpetuando situação irregular”. 5. Em conclusão: examinada de forma abrangente e definida a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 9º e do parágrafo único do art. 11 da Lei Distrital 6.956/2021, nenhum dos vícios sanáveis via embargos de declaração pode ser reconhecido. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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