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TCUacordao

Acórdão TCU 800/2026 - Primeira Câmara

Relator
JHONATAN DE JESUS
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
03/03/2026

Resumo gerado por IA

O TCU considerou irregular a omissão no dever de prestar contas de recursos federais, com aplicação de débito e multa. A decisão reforça a importância da transparência e responsabilização na gestão de contratos públicos, conforme princípios da Lei 14.133/2021 (artigos 147, 156 e 160). A ausência de prestação de contas demonstra erro grosseiro e pode levar à responsabilização dos gestores.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. RECURSOS ORIUNDOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 815/2017. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. ERRO GROSSEIRO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.

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