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TCUacordao

Acórdão TCU 4633/2026 - Primeira Câmara

Relator
ODAIR CUNHA
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
18/08/2026

Resumo gerado por IA

O TCU decidiu que a execução parcial de um objeto que não gera benefício ou utilidade prática à população configura desperdício de recursos e dano integral ao erário. Na gestão de contratos, o administrador deve assegurar que as etapas concluídas sejam funcionais, sob pena de responsabilização pessoal e aplicação de multa, conforme os princípios de eficácia e resultado previstos na Lei 14.133/2021. A decisão reforça que o recebimento do objeto (Art. 140) e a fiscalização (Art. 115) devem focar na entrega de valor público, não apenas no cumprimento formal de metas físicas isoladas. Assim, falhas graves na execução que inviabilizam o aproveitamento da obra ou serviço autorizam a rescisão por culpa do contratado e a aplicação de sanções administrativas (Arts. 137, 155 e 156).

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE). CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO, SEM UTILIDADE DA PARCELA EXECUTADA. SOBRESTAMENTO DA TCE E PROPOSTA DE CONSENSO ENTRE O MUNICÍPIO E A FUNASA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO EX-GESTOR. DANO AO ERÁRIO. MULTA.

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Temas

Convênios

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