Resumo gerado por IA
O processo analisa possíveis irregularidades no edital de licitação do DER/DF para a fabricação e manutenção de placas de sinalização sob o regime de Registro de Preços. O Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou a suspensão cautelar do certame para avaliar exigências que restringiam a competitividade e falhas na orçamentação. A decisão reforça que, sob a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), o planejamento deve ser rigoroso, vedando cláusulas que limitem injustificadamente a participação de empresas ou que apresentem sobrepreço.
Ementa
Edital do Pregão Eletrônico n.º 21/23, lançado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, cujo objeto é a contratação, por meio de Sistema de Registro de Preços, de empresa especializada em gestão de placas de endereçamento e turísticas, compreendendo fabricação, implantação e manutenção, de acordo com as especificações do Plano Diretor de Sinalização do Distrito Federal - PDSDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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