Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação popular que buscava obrigar a Administração Pública a realizar nova licitação para alienar um imóvel público ocupado irregularmente, alegando omissão e lesividade ao patrimônio. O Tribunal decidiu que, embora a ocupação irregular gere prejuízo, não houve ilegalidade, pois a Administração já havia tentado licitar o bem sem sucesso (licitações desertas). A decisão reforça que, sob a ótica da Lei 14.133/2021 e do princípio da separação dos poderes, a escolha entre realizar um novo certame ou adotar medidas de regularização fundiária é um ato discricionário, não cabendo ao Judiciário impor a venda do imóvel.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação popular voltada à anulação de atos lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa, decorrentes da ocupação irregular de imóvel público, com pedido de determinação para inclusão do bem em edital de licitação pública. 2. O recorrente sustenta nulidade da sentença por negativa de vigência ao Tema 836 do STF, alegando omissão da Administração e lesividade ao patrimônio público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ocupação irregular do imóvel configura lesividade suficiente para a procedência da ação popular; e (ii) estabelecer se houve omissão administrativa da empresa pública que justifique a imposição judicial de nova licitação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se conhece de preliminar de nulidade da sentença em que não se aponta de modo objetivo ausência de fundamentação, julgamento extra, ultra ou infra petita, ou outra irregularidade de natureza estritamente processual. A interpretação dada pelo julgador aos fatos e ao direito é questão de mérito. 5. A ação popular exige demonstração de lesividade e invalidade do ato administrativo, conforme art. 2º da Lei nº 4.717/65. O Tema 836 do STF não afasta o requisito da lesividade, apenas esclarece que ela pode ser material ou imaterial. 6. No caso, a ocupação irregular gera prejuízo material, caracterizando lesividade. Contudo, não se verifica invalidade da conduta administrativa, pois a empresa pública promoveu duas tentativas de licitação, ambas desertas, afastando a alegação de omissão.7. A definição sobre nova licitação ou adoção de instrumentos de regularização fundiária insere-se na esfera da discricionariedade administrativa, não podendo ser imposta pelo Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF).8. Ausente demonstração de ato administrativo nulo, não há fundamento para acolhimento da ação popular. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido, em parte, e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. A ação popular exige demonstração de lesividade e invalidade do ato administrativo. 2. A ocupação irregular de imóvel público caracteriza lesividade, mas não autoriza imposição judicial de nova licitação quando já realizadas tentativas anteriores. 3. A escolha do instrumento para regularização de imóvel público insere-se na discricionariedade administrativa, vedada a interferência judicial." Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LXXIII, e art. 37, XXI, da CF; arts. 2º e 10 da Lei nº 4.717/65; arts. 141, 492 e 85, § 11, do CPC; Lei nº 14.133/2021. Jurisprudência relevante citada: Tema 836 do STF; Súmula 619 do STJ; Acórdão 850659, TJDFT, 2ª Turma Cível. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação popular voltada à anulação de atos lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa, decorrentes da ocupação irregular de imóvel público, com pedido de determinação para inclusão do bem em edital de licitação pública. 2. O recorrente sustenta nulidade da sentença por negativa de vigência ao Tema 836 do STF, alegando omissão da Administração e lesividade ao patrimônio público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ocupação irregular do imóvel configura lesividade suficiente para a procedência da ação popular; e (ii) estabelecer se houve omissão administrativa da empresa pública que justifique a imposição judicial de nova licitação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se conhece de preliminar de nulidade da sentença em que não se aponta de modo objetivo ausência de fundamentação, julgamento extra, ultra ou infra petita, ou outra irregularidade de natureza estritamente processual. A interpretação dada pelo julgador aos fatos e ao direito é questão de mérito. 5. A ação popular exige demonstração de lesividade e invalidade do ato administrativo, conforme art. 2º da Lei nº 4.717/65. O Tema 836 do STF não afasta o requisito da lesividade, apenas esclarece que ela pode ser material ou imaterial. 6. No caso, a ocupação irregular gera prejuízo material, caracterizando lesividade. Contudo, não se verifica invalidade da conduta administrativa, pois a empresa pública promoveu duas tentativas de licitação, ambas desertas, afastando a alegação de omissão.7. A definição sobre nova licitação ou adoção de instrumentos de regularização fundiária insere-se na esfera da discricionariedade administrativa, não podendo ser imposta pelo Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF).8. Ausente demonstração de ato administrativo nulo, não há fundamento para acolhimento da ação popular. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido, em parte, e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. A ação popular exige demonstração de lesividade e invalidade do ato administrativo. 2. A ocupação irregular de imóvel público caracteriza lesividade, mas não autoriza imposição judicial de nova licitação quando já realizadas tentativas anteriores. 3. A escolha do instrumento para regularização de imóvel público insere-se na discricionariedade administrativa, vedada a interferência judicial." Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LXXIII, e art. 37, XXI, da CF; arts. 2º e 10 da Lei nº 4.717/65; arts. 141, 492 e 85, § 11, do CPC; Lei nº 14.133/2021. Jurisprudência relevante citada: Tema 836 do STF; Súmula 619 do STJ; Acórdão 850659, TJDFT, 2ª Turma Cível.
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