APELAÇÃO CÍVEL 0811107-65.2017.4.05.8300 - TRF5
Processo: 0811107-65.2017.4.05.8300
Resumo gerado por IA
O processo trata da obrigação da União e do Estado de Pernambuco em fornecer o medicamento Somatropina a uma criança com puberdade precoce, após a interrupção do tratamento pelo SUS. O tribunal decidiu pela manutenção do fornecimento, fundamentando que o direito à saúde é uma obrigação solidária dos entes federativos e que, no caso concreto, foram preenchidos os requisitos do Tema 106 do STJ para concessão de fármacos fora da lista oficial. Embora o Estado tenha alegado a necessidade de licitação (Art. 37, XXI, CF), a decisão prioriza a eficácia dos direitos fundamentais e a continuidade do tratamento médico indispensável, mitigando o rigor burocrático das contratações públicas em favor da preservação da vida e da saúde.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOMATROPINA. MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SUS PARA PATOLOGIA DIVERSA DA PACIENTE. PUBERDADE PRECOCE CENTRAL. FÁRMACO IMPRESCINDÍVEL PARA O CRESCIMENTO DA CRIANÇA. EFICÁCIA COMPROVADA EM LAUDO MÉDICO. TRATAMENTO INICIADO PELO SUS E POSTERIORMENTE INTERROMPIDO PELA FALTA DO MEDICAMENTO. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 1.657.156-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DPU. CONDENAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, PARÁGRAFO 8º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que, por unanimidade, negau provimento à apelação do Estado de Pernambuco e deu parcial provimento ao apelo da União Federal, alterando a sentença que julgou procedente o pedido exordial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o Estado de Pernambuco e a União fornecimento do medicamento SOMATROPINA (0,15UI/kg/dia), para fins de tratamento da demandante, até deliberação médica em sentido contrário. 2. Alega a UNIÃO que o acórdão restou omisso quanto aos dispositivos de lei aplicáveis ao caso, bem como quanto ao entendimento jurisprudencial, quais sejam: a) A primeira omissão verificada no acórdão embargado decorre da correta interpretação do Tema 793, do STF, que tem repercussão geral reconhecida e esclarece a solidariedade federativa em matéria de saúde, invocada como fundamento da decisão recorrida; b) A segunda omissão diz respeito ao fato de que esta Turma não apreciou a questão da condenação da União no pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, sob a ótica da Súmula 421 do STJ. 3. Alega o ESTADO DE PERNAMBUCO que o acórdão deixou de observar aos artigos 2º (separação dos poderes), 5º, caput (princípio da isonomia), 37, caput (princípio da legalidade) e XXI (exigência de licitação) e 196 caput (política pública de saúde), todos da CF/88; e opôs os aclaratórios para fins de prequestionamento da matéria. 4. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.5. O que esta e. Turma disse quando julgou a apelação foi: " 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento." 6. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.657.156-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos. 9. Situação em que a paciente, com 9 anos de idade, desenvolveu puberdade precoce central (CID-10: E22.8), patologia que, segundo laudo médico do Hospital das Clínicas da UFPE, acarreta o avanço da idade óssea, diminuindo, assim, o tempo disponível para seu crescimento. 10. A médica que a assiste indicou o tratamento com
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
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