Resumo gerado por IA
O TCU reafirmou que o reequilíbrio econômico-financeiro não pode ser concedido por riscos previsíveis ou já integrados à matriz de riscos do contrato, conforme as diretrizes dos artigos 103 e 124 da Lei 14.133/2021. A decisão destaca que atrasos na liberação de frentes de serviço permitem a recomposição apenas de custos que variam efetivamente com o tempo, vedando pagamentos em duplicidade ou sobre itens fixos. Em obras de infraestrutura, o descarte de materiais sem a comprovação técnica de sua inutilidade gera débito automático, pois a ausência de laudos prévios é responsabilidade do gestor e da contratada, não servindo como defesa para o desperdício. Na prática, a fiscalização deve exigir ensaios de caracterização rigorosos antes de autorizar aditivos ou descartes, sob pena de irregularidade das contas e aplicação de multas previstas no regime de sanções da nova lei.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRAS DO RODOANEL MÁRIO COVAS. CONTRATO DE EXECUÇÃO DO LOTE 2. SUPERFATURAMENTO. INDEVIDA INCLUSÃO DE SERVIÇOS JÁ PREVISTOS EM PLANILHA. METODOLOGIA INADEQUADA DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. NÃO REAPROVEITAMENTO DE MATERIAL PÉTREO. APROVAÇÃO DE ADITIVOS COM IMPACTO FINANCEIRO ARTIFICIALMENTE NEUTRALIZADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REJEIÇÃO PARCIAL DAS DEFESAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTAS. 1. As condições geológicas não justificam a recomposição de preços quando eram previsíveis, integravam o risco ordinário contratualmente atribuído à contratada ou quando não se apura o montante do desequilíbrio. 2. O reequilíbrio econômico-financeiro por atraso na liberação de frentes de serviço incide somente sobre os componentes cujo custo efetivamente varia com o alongamento do prazo. 3. No âmbito de contrato que condiciona o descarte de material pétreo escavado à comprovação técnica de sua imprestabilidade mediante ensaios de caracterização, o descarte realizado sem a prévia elaboração de tais ensaios enseja o débito, não constituindo a sua ausência lacuna probatória favorável à defesa.
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