Resumo gerado por IA
O TCU reafirmou que entidades do Sistema S devem publicar a totalidade de seus contratos e aditivos em seus portais de transparência, independentemente do valor envolvido, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação. Essa obrigação decorre da natureza pública dos recursos geridos, exigindo que a administração dessas entidades garanta o controle social sobre todos os gastos com contratações. Na prática, a decisão reforça que a transparência não é opcional e deve seguir as diretrizes de publicidade previstas nos artigos 94 e 174 da Lei 14.133/2021, que priorizam a divulgação centralizada de atos administrativos. As unidades nacionais das entidades também foram responsabilizadas por normatizar e fiscalizar esse dever de publicidade em suas regionais, sob pena de irregularidade na gestão.
Ementa
DENÚNCIA. SEBRAE/CE, SENAI/CE E SESI/CE. DESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI). DEVER DE TRANSPARÊNCIA DECORRENTE DA GESTÃO DE RECURSOS PARAESTATAIS. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA TOTALIDADE DOS CONTRATOS E ADITIVOS INDEPENDENTEMENTE DO VALOR. RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS NACIONAIS PELA NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA PARA A CONCESSÃO DE CAUTELAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO PARA ELABORAR PLANO DE AÇÃO.
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