Resumo gerado por IA
O TCU rejeitou os embargos, mantendo a responsabilização do município pela má aplicação de recursos federais em contrato para construção de parque de exposições. A decisão reforça a importância da correta execução dos contratos e da comprovação da aplicação dos recursos, conforme exigido na Lei 14.133/2021 (artigos 144, 147 e 148) sobre responsabilização em casos de irregularidades.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ/RR POR MEIO DO CONTRATO DE REPASSE 0279.461-69/2008/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA, CUJO OBJETO CONSISTIA NA CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES - 1ª ETAPA. CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ARGUMENTOS QUE ATACAM O MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CIÊNCIA.
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