APELAÇÃO CÍVEL 0807815-08.2022.4.05.8200 - TRF5
Processo: 0807815-08.2022.4.05.8200
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação movida por uma construtora para anular multas e a suspensão do direito de licitar aplicadas pela Administração após o atraso e a paralisação de uma obra pública. O tribunal manteve as sanções, concluindo que a empresa não comprovou que o descumprimento contratual foi causado por erro no cálculo do reajuste ou pelo desequilíbrio econômico da pandemia, mas sim por sua recusa injustificada em assinar o termo aditivo. A decisão reforça que, sob a ótica da Lei 14.133/2021, a inexecução contratual sem prova robusta de excludente de responsabilidade autoriza a aplicação rigorosa de penalidades, incluindo o impedimento de contratar com o ente público.
Ementa
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. REAJUSTE DE PREÇOS. RECUSA EM ASSINAR TERMO ADITIVO. ATRASO NA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR. LEGITIMIDADE DA SANÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PELA CONTRATADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por MARBELLA RESIDENCE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, nos autos de procedimento comum cível, julgou improcedente o pedido da ora apelante de afastar as sanções administrativas de impedimento de licitar e contratar com a União por doze meses, e multa no valor de R$ 91.102,89, impostas pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB. Honorários sucumbenciais arbitrados no mínimo estabelecido no CPC, art. 85, § 3º, I a V, observada a gradação do § 5º, incidentes sobre o valor da causa (R$ 91.102,89). 2. Em suas razões recursais, argumentou a apelante, em síntese, que: 1) a sentença reproduz integralmente a decisão liminar e contém erro material, pois adotou relatório administrativo que utilizou saldo contratual incorreto (R$469.423,81), quando o próprio processo aponta saldo de R$1.645.042,52, o que tornaria devido o reajuste pactuado de R$227.805,49 e não de R$65.005,81; 2) a Administração frustrou a retomada da obra e aplicou sanções de modo contraditório, já que, após autorizar o reajuste de 13,848% e a prorrogação do contrato por nove meses, remeteu termo aditivo prevendo reajuste muito inferior, imputando à empresa o abandono da obra quando a recusa se deu apenas em razão da cláusula divergente, violando os princípios da boafé, da moralidade e da eficiência (venire contra factum proprium); 3) houve desequilíbrio econômicofinanceiro do contrato por fato imprevisível (pandemia e alta dos insumos), reconhecido pela própria UFPB em estudos que demonstram ser mais vantajoso à Administração manter o contrato com o reajuste requerido do que realizar
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 5 páginasLer
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