Resumo gerado por IA
O processo trata da responsabilidade civil em contrato administrativo de empreitada, discutindo a validade de uma cláusula de quitação em termo aditivo e a culpa pela inexecução da obra. O tribunal decidiu que a quitação é válida apenas para obrigações passadas, mas condenou a Administração Pública a indenizar a empresa por falhas operacionais e falta de materiais ocorridas após o aditivo, conforme apurado em perícia contábil. A decisão reforça que, sob a ótica da Lei 14.133/2021, a Administração deve garantir as condições necessárias para a execução contratual, sob pena de rescisão por sua culpa e dever de reparar perdas e danos.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPREITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO. NATUREZA HÍBRIDA. TRANSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. PERÍCIA CONTÁBIL. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em ação de conhecimento que versa sobre contrato administrativo de empreitada, na qual se controverte acerca da validade de cláusula de quitação inserida em termo aditivo, da responsabilidade pela inexecução contratual e do cabimento de indenização por perdas e danos. 2. A sentença reconheceu a validade da quitação quanto ao período anterior ao 3º Termo Aditivo, declarou a resolução contratual por culpa da contratante e a condenou ao pagamento do montante apurado em perícia contábil, com correção monetária e juros de mora a partir de 28/10/2015, além de fixar honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Delimitam-se as seguintes questões controvertidas: (I) eventual nulidade da perícia contábil; (II) validade, extensão e efeitos da cláusula de quitação constante do 3º Termo Aditivo; (III) responsabilidade pela inexecução contratual e cabimento de indenização por perdas e danos; e (IV) adequação da fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A perícia contábil revela-se válida. A prova técnica foi regularmente produzida, com apresentação de laudo, esclarecimentos complementares e observância do contraditório, não se verificando vícios formais, comprometimento da imparcialidade ou irregularidades na condução do trabalho pericial. A divergência quanto às conclusões do expert não autoriza a decretação de nulidade. 5. A cláusula de quitação inserida no 3º Termo Aditivo é válida. O instrumento ostenta natureza jurídica híbrida, conjugando quitação (art. 320 do Código Civil) e transação (art. 840 do Código Civil). Inexistem elementos probatórios aptos a demonstrar vício de consentimento ou abuso de poder econômico. À luz do art. 843 do Código Civil, a transação deve ser interpretada restritivamente, limitando-se seus efeitos às obrigações anteriores à celebração do aditivo, sem alcançar fatos supervenientes. 6. A responsabilidade pela inexecução contratual, no período posterior ao 3º Termo Aditivo, recai sobre a contratante. O conjunto probatório evidencia falhas no fornecimento de materiais e na viabilização de condições operacionais necessárias à execução da obra, com impacto direto na execução contratual. O laudo técnico apurou danos no valor corretamente acolhido pela sentença, não havendo comprovação de prejuízos superiores nem de culpa concorrente da contratada. Incumbe à autora o ônus da prova quanto à extensão dos danos (art. 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu integralmente. 7. Os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, sobre o valor da condenação líquida. O percentual de 15% mostra-se adequado, considerada a complexidade da causa, a extensão do trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do processo. Não se verifica desproporcionalidade. Cabível a majoração em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Apelações conhecidas e desprovidas. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Teses de julgamento: “1. A cláusula de quitação inserida em termo aditivo possui validade quanto às obrigações pretéritas, salvo demonstração de vício de consentimento. 2. A transação deve ser interpretada restritivamente, não alcançando descumprimentos contratuais supervenientes. 3. A perícia contábil regularmente produzida, com observância do contraditório, não é nula pela mera discordância das partes quanto às suas conclusões. 4. A responsabilidade por inadimplemento contratual posterior ao termo aditivo decorre de condutas imputáveis à contratante, quando demonstrado o nexo de causalidade. 5. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação quando este for líquido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Dispositivos legais citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, 1.012 e 1.013; CC, arts. 156, 320, 421, 422, 840 e 843.
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