ACORDAO 771/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 26100281-8
Resumo gerado por IA
O processo trata de pedido de medida cautelar
Ementa
RELATÓRIO Trago à apreciação desta Segunda Câmara a Decisão Monocrática emitida em 15.04.2026 (Doc. n 31), publicada em 15.04.2026 (Doc. n 32), por meio da qual não foi concedido o pedido de medida cautelar apresentado por A G Produções e Eventos Ltda. Eis o teor da decisão monocrática: Trata-se de pedido de medida cautelar apresentado pela empresa A G Produções e Eventos Ltda., com vistas à suspensão dos efeitos do ato de adjudicação e homologação do Processo Licitatório n 175/2025 Pregão Eletrônico n 060/2025, conduzido pela Prefeitura Municipal de Salgueiro/PE, bem como à vedação de execução do contrato celebrado com a empresa Infinity Hotel Ltda. O certame tem por objeto o Registro de Preços para contratação de empresa especializada para prestar serviços de hospedagem com pernoite e alimentação completa incluindo café da manhã, almoço e jantar a pacientes e acompanhantes em Tratamento Fora de Domicílio (TFD) na cidade de Recife/PE, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Salgueiro, com valor estimado de R$ 1.505.672,40. A sessão pública inaugural ocorreu em 26 de setembro de 2025, com a participação de quatro empresas declaradas ME/EPP: Pousada Solar do Lazer Ltda. (1 colocada, R$ 1.181.526,00), A G Produções e Eventos Ltda. (2 colocada, R$ 1.181.526,00), André Cavalcanti e Alencar Duarte (3 colocada, R$ 1.225.000,00) e Infinity Hotel Ltda. (4 colocada, R$ 1.237.200,00). O contrato foi assinado em 20 de fevereiro de 2026 com a empresa Infinity Hotel Ltda. pelo valor de R$ 1.237.200,00. Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, foi concedido prazo para manifestação prévia da Administração Municipal, que se apresentou tempestivamente nos autos por intermédio de advogado, refutando as alegações da requerente. O processo foi encaminhado para análise da Gerência de Fiscalização de Procedimentos Licitatórios, que elaborou parecer opinando pela improcedência do pedido de medida cautelar em todos os seus pontos, segue
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