Relator
BRUNO DANTAS
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
18/03/2026
Resumo gerado por IA
O TCU aceitou novos documentos que eliminaram o débito inicial, mas manteve a irregularidade na contratação por inexigibilidade de licitação, mesmo com a Lei 14.133/2021 (arts. 72, 74 e 156) prevendo regras claras para esses casos. A decisão reforça a necessidade de justificar adequadamente a inexigibilidade para evitar sanções, mesmo que não haja dano ao erário. A multa foi reduzida, demonstrando que a correção de falhas pode mitigar penalidades.
Ementa
RECURSO DE REVISÃO. NOVOS DOCUMENTOS. AFASTAMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE DEVIDO À CONTRATAÇÃO IRREGULAR POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA E ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL.
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Temas
LicitaçãoDispensa/InexigibilidadeContratos Administrativos