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TCUacordao

Acórdão TCU 4523/2026 - Primeira Câmara

Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
11/08/2026

Resumo gerado por IA

O TCU reafirmou que a desclassificação de propostas por erros formais irrelevantes configura formalismo excessivo e viola os princípios da seleção da proposta mais vantajosa e da competitividade, previstos no Art. 5º da Lei 14.133/2021. A decisão destaca que a Administração deve priorizar o saneamento de falhas que não alterem a substância da proposta, evitando o afastamento indevido de licitantes que oferecem melhores preços. Além disso, o Tribunal alertou que o superdimensionamento do orçamento estimado fere o planejamento da contratação e os critérios de economicidade estabelecidos no Art. 23 da Nova Lei de Licitações. Na prática, os gestores devem conduzir o certame com foco no interesse público, garantindo que exigências acessórias não se sobreponham à busca pela proposta mais econômica e exequível.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTO DE REFRIGERAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA. FORMALISMO EXCESSIVO. FALHA FORMAL. EXIGÊNCIAS INDEVIDAS. SUPERDIMENSIONAMENTO DO ORÇAMENTO. CONHECIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA.

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Temas

Pregão Eletrônico

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