APELAÇÃO CÍVEL 0804585-73.2022.4.05.8000 - TRF5
Processo: 0804585-73.2022.4.05.8000
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O processo trata do pedido de uma empresa para reequilibrar o valor de um contrato de obra pública, alegando que a pandemia de COVID-19 aumentou excessivamente o preço dos insumos. O tribunal negou o pedido porque a contratada não apresentou provas técnicas do impacto financeiro real e porque o contrato foi assinado quando a pandemia já era conhecida, o que afasta o requisito da imprevisibilidade. A decisão reforça que, sob a ótica da Lei 14.133/2021 (art. 124, II, "d"), a revisão contratual exige a demonstração objetiva de eventos supervenientes e imprevisíveis, não bastando alegações genéricas de crise econômica para justificar o reajuste.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ALEGAÇÃO DE ELEVAÇÃO DE CUSTOS DE INSUMOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. CONTRATO CELEBRADO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. IMPREVISIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADEQUAÇÃO. ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por empresa contratada visando ao reconhecimento do direito ao reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo celebrado com a CODEVASF, sob o argumento de elevação extraordinária dos custos de insumos utilizados na execução de obra pública em decorrência da pandemia de COVID-19. 2. A manutenção da equação econômico-financeira dos contratos administrativos constitui garantia constitucional prevista no art. 37, XXI, da Constituição Federal, aplicável também aos contratos celebrados por empresas estatais, nos termos da Lei nº 13.303/2016. 3. A revisão contratual com fundamento na teoria da imprevisão exige a demonstração cumulativa de fato superveniente, extraordinário e imprevisível, bem como prova concreta da efetiva ruptura da equação econômico-financeira originalmente pactuada. 4. Hipótese em que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, limitando-se a apresentar alegações genéricas e documentos unilaterais acerca da elevação de preços de insumos, sem comprovação técnica do impacto econômico efetivo na execução contratual. 5. Contrato celebrado em outubro de 2020, quando os efeitos econômicos da pandemia já eram amplamente conhecidos, circunstância que afasta o caráter de imprevisibilidade necessário à aplicação da teoria da imprevisão. 6. Jurisprudência desta Corte no sentido de que a mera alegação de aumento de custos ou de dificuldades decorrentes do cenário econômico não é suficiente para justificar a recomposição da equação econômico-financeira do contrato administrativo, sendo indispensável prova concreta do desequilíbrio. 7. Apelação adesiva interposta pela CODEVASF visando à reforma do capítulo da sentença que fixou honorários advocatícios por apreciação equitativa. 8. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários devem ser fixados em percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, sendo a fixação por equidade (art. 85, §8º) medida excepcional, aplicável apenas quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou excessivamente elevado. 9. Valor da causa fixado em R$ 266.270,97, que não se mostra irrisório nem exorbitante, inexistindo circunstância excepcional que justifique a adoção do critério equitativo. 10. Reforma parcial da sentença apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. 11. Apelação desprovida. Apelação adesiva provida.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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