Resumo gerado por IA
O processo trata da condenação de um particular por improbidade administrativa devido à apresentação de proposta comercial fictícia para simular concorrência e viabilizar uma contratação direta irregular por dispensa de licitação. O tribunal manteve a condenação ao concluir que houve dolo específico, uma vez que o réu agiu de forma consciente e voluntária para frustrar a licitude do certame, atendendo aos novos requisitos da Lei nº 14.230/2021 e do Tema 1.199 do STF. A decisão reforça que, sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, a montagem de processos de contratação direta com orçamentos falsos configura fraude grave, sujeitando inclusive terceiros particulares às sanções por improbidade quando demonstrada a intenção de lesar a administração pública.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. REJULGAMENTO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DO CERTAME. TERCEIRO PARTICULAR. ASSINATURA DE PROPOSTA FICTÍCIA. DOLO ESPECÍFICO. LEI N. 14.230/2021. TEMA 1.199/STF. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO MPDFT CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada em razão de supostas ilegalidades praticadas no âmbito da Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central – CODEPLAN, relacionadas ao Contrato Administrativo n. 26/2005, celebrado mediante dispensa de licitação. 2. O recurso foi julgado pela 2ª Turma Cível, com cassação da sentença e julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, para condenar parcialmente os réus pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992. 3. Após o trânsito em julgado parcial, os autos retornaram ao órgão julgador por determinação do Supremo Tribunal Federal, em razão da submissão da matéria ao Tema 1.199 da repercussão geral, para reanálise específica da condenação imposta ao réu Márcio Gonçalo do Nascimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em definir se a condenação do recorrido, terceiro particular, pela prática de ato de improbidade administrativa: (i) está em conformidade com as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021; e (ii) atende à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 da repercussão geral, especialmente quanto à exigência de comprovação de dolo específico. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843.989), firmou entendimento de que a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992 exige a comprovação de responsabilidade subjetiva, com presença de dolo. 6. A Lei n. 14.230/2021 passou a exigir expressamente conduta dolosa, definida como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, bem como a demonstração de que o terceiro tenha induzido ou concorrido dolosamente para a prática do ato ímprobo (arts. 1º, §§ 1º e 2º, e 3º). 7. O acórdão condenatório reconheceu, de forma expressa e fundamentada, que o recorrido, na condição de gerente de contas de sociedade empresarial privada, assinou proposta comercial sabidamente falsa, elaborada pela pessoa jurídica beneficiária da contratação, com ciência de que o documento seria utilizado para simular concorrência e viabilizar contratação direta direcionada (art. 3º, caput, da Lei n. 8.429/92). 8. As provas dos autos, inclusive declarações do próprio recorrido, demonstram que a conduta foi consciente, voluntária e finalística, destinada a frustrar a licitude do procedimento administrativo, sendo essencial para conferir aparência de legalidade à dispensa de licitação, na forma do art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92 9. Caracterizado o dolo específico exigido pelo novo regime jurídico da improbidade administrativa, compatibilizando-se a condenação com a Lei n. 14.230/2021 e com a tese firmada no Tema 1.199/STF. 10. A devolução dos autos determinada pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza reabertura ampla do mérito, limitando-se à verificação da conformidade da condenação com o novo marco legal especificamente ao réu Márcio Gonçalo do Nascimento, o que se confirma no caso. IV. DISPOSITIVO 11. Em regulamento, mantido o parcial provimento à apelação interposta pelo MPDFT, especialmente para manter o voto proferido no Acórdão n. 1367749, preservando a condenação do réu Márcio Gonçalo do Nascimento por ato de improbidade administrativa, por estar em conformidade com a Lei n. 14.230/2021 e com a tese firmada no Tema 1.199 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.
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