APELAÇÃO CÍVEL 0800874-28.2025.4.05.8300 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVICOS CONTINUADOS DE VIGILÂNCIA. REPACTUAÇÃO CONTRATUAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (CCT PE000283/2024). NOVOS ENCARGOS. PRÊMIO ASSIDUIDADE. COTA DE JOVEM APRENDIZ. EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 69, III, DA LEI N. 13.303/2016. DECRETO N. 11.479/2023. ART. 429 DA CLT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -- ECT contra sentença proferida pelo Juízo da 6a Vara Federal de Pernambuco, que julgou procedente o pedido formulado pela Interfort Segurança de Valores Ltda., reconhecendo o direito a repactuação do preço do Contrato n. 127/2020 nos itens "jovem aprendiz" e "premio assiduidade", com fundamento na CCT PE000283/2024. 2. A repactuação contratual constitui espécie de reajustamento de preços aplicável aos contratos de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, destinando-se a adequar os valores contratuais as variações nos custos decorrentes de acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho. 3. O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e garantia constitucional (art. 37, XXI, da Constituição Federal), cabendo a repactuação quando demonstrada a superveniência de encargos não previstos na proposta original, com comprovada repercussão nos preços contratados. 4. No tocante ao prêmio assiduidade, a CCT PE000283/2024 inseriu benefício trabalhista novo, inexistente nas convenções coletivas anteriores, consistente no pagamento de prêmio de R$ 80,00 aos empregados assíduos, configurando custo superveniente que impacta a planilha de formação de preços do contrato, justificando a repactuação. 5. O prêmio assiduidade, embora não integre a remuneração do empregado para fins de encargos trabalhistas, constitui obrigação imposta por norma coletiva com forca vinculante para as empresas do segmento, representando custo efetivo na execução do contrato que não pode ser desconsiderado pela Administração. 6. Quanto a cota de aprendizagem, o Decreto n. 11.479/2023 intensificou as ações de fiscalização do cumprimento do art. 429 da CLT, estendendo a obrigatoriedade de contratação de aprendizes também para o setor operacional das empresas de vigilância, superando o entendimento anterior que limitava tal exigência ao pessoal administrativo. 7. A CCT PE000283/2024 regulamentou o custo decorrente da cota de aprendizagem, estabelecendo valor mensal por empregado a ser incluído nas planilhas de custos dos contratos, em consonância com o Decreto n. 11.479/2023 e com as exigências do Ministério Público do Trabalho. 8. O contrato celebrado entre as partes prevê expressamente, em sua clausula decima terceira, a possibilidade de repactuação calcada em acordo, convenção ou dissidio coletivo de trabalho, sendo vedada apenas a inclusão de benefícios já existentes a data da formulação da proposta, o que não e o caso dos autos. 9. A recusa da ECT em incluir os custos com prêmio assiduidade e cota de jovem aprendiz na repactuação contratual configura violação ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, impondo a contratada ônus que não foi previsto na proposta original e que decorre de fato superveniente -- a edição da CCT PE000283/2024 e do Decreto n. 11.479/2023. 10. Precedentes desta Corte em casos análogos envolvendo a mesma empresa contratada, nos quais se reconheceu o direito a repactuação pelos mesmos fundamentos. 11. Quanto ao pedido subsidiário de retificação da data-base dos efeitos financeiros da repactuação, trata-se de matéria não decidida na sentença, configurando inovação recursal, não podendo ser conhecida em sede de apelação sob pena de supressão de instância. 12. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13. Honorários recursais majorados em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. 14. Apelação não provida.

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