APELAÇÃO CÍVEL 0800269-95.2024.4.05.8501 - TRF5
Processo: 0800269-95.2024.4.05.8501
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação anulatória contra decisão do TCU que condenou uma ex-prefeita ao ressarcimento de valores e ao pagamento de multa por irregularidades na execução financeira de um convênio, como a ausência de licitação e falhas em notas fiscais. O Tribunal decidiu que o controle judicial sobre atos da Corte de Contas limita-se à legalidade, não podendo reavaliar o mérito técnico, e reafirmou que a responsabilidade administrativa exige apenas culpa (negligência ou imprudência), sendo o dano ao erário presumido em contratações sem o devido processo licitatório. A decisão é relevante para a Lei 14.133/2021 ao reforçar que a execução física do objeto não supre a irregularidade financeira e que a dispensa indevida de licitação impede a seleção da proposta mais vantajosa, justificando a imputação de débito no controle externo.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTROLE JUDICIAL DE ATOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXECUÇÃO FINANCEIRA DE CONVÊNIO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação anulatória ajuizada por ex-prefeita municipal contra a União e o Tribunal de Contas da União - TCU, com pedido de declaração de nulidade do Acórdão nº 3375/2022 da 1ª Câmara do TCU, que, no bojo do Processo nº 019.917/2022-8, imputou à autora débito de R$ 219.208,31 e multa administrativa em razão de irregularidades na execução do Convênio nº 00093/2010, celebrado com o Ministério do Turismo para realização do evento "II Malhador Fest". A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por entender que a atuação judicial não pode invadir o mérito administrativo das decisões da Corte de Contas. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se é possível conceder a justiça gratuita à apelante; (ii) se o Acórdão nº 3375/2022, proferido pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, padece de vício de legalidade apto a ensejar a sua invalidação pelo Poder Judiciário. III. Razões de decidir 3. O deferimento da justiça gratuita se justifica diante da presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, ausentes elementos que infirmem a declaração da apelante. 4. A atuação judicial sobre decisões do TCU se limita à verificação de legalidade, não sendo possível o reexame de mérito técnico, conforme jurisprudência do STF e STJ. 5. A responsabilidade no âmbito do controle externo do TCU exige culpa stricto sensu, não sendo necessária a demonstração de dolo ou má-fé, bastando a comprovação de conduta culposa, nexo causal e dano ao erário. 6. As irregularidades identificadas (inexistência de licitação, contratação anterior à vigência do convênio, e desconformidades em notas fiscais) não podem ser consideradas "meras falhas formais" inaptas a justificar um édito condenatório administrativo, conforme elencado pela apelante. 7. A realização física do objeto do convênio não elide a necessidade de demonstração da execução financeira regular, elemento essencial para afastar o dano presumido em contratações irregulares. 8. O entendimento do STJ é no sentido de que o dano decorrente de contratação irregular, sem licitação, é presumido, por privar a Administração da escolha da proposta mais vantajosa (dano in re ipsa). A despeito de esse entendimento se mostrar superado no âmbito da improbidade administrativa, em especial diante das alterações trazidas pela Lei n° 14.230/2021, coaduna-se com as finalidades e as sanções menos gravosas típicas do controle externo. 9. A aplicação do art. 5º da IN/TCU nº 71/2012 é voltada à fase de instauração da Tomada de Contas Especial, não sendo parâmetro de validade do acórdão condenatório. 10. A sentença impugnada apresenta fundamentação suficiente, enfrentando os principais argumentos da autora e observando o disposto no art. 93, IX, da CF/1988. IV. Dispositivo 11. Recurso desprovido. Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 85, § 11, e 99, §§ 2º e 3º; IN/TCU nº 71/2012, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1392060/RS, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 03.05.2023. STJ, AgInt no REsp 1271057/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 18.05.2017. STJ, REsp 728.341/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 20.03.2017. STJ, Tema Repetitivo 1178, REsp 1988697/RJ, Corte Especial, j. 17.09.2025. TCU, Acórdãos 635/2017-Plenário, 2.037/2022-1ª Câmara e 11.228/2023-1ª Câmara. GS11
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno