APELAÇÃO CÍVEL 0804581-34.2021.4.05.8400 - TRF5

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO. REGULARIDADE FISCAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. COISA JULGADA MATERIAL EM AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por RN SEGURANÇA LTDA - ME em face de r. sentença de improcedência proferida em ação de procedimento comum com pedido de anulação de ato administrativo de rescisão contratual e de aplicação de multa. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) rescindiu o Contrato nº 13/2018, de prestação de serviços de vigilância armada, em razão da ausência de comprovação de regularidade fiscal pela contratada. A Apelante pleiteia a nulidade da rescisão e da multa de 20% sobre o valor global do ajuste, sob o fundamento de desproporcionalidade e de mora da Administração quanto ao reequilíbrio econômico-financeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de manutenção da regularidade fiscal e trabalhista durante a execução contratual autoriza a rescisão unilateral pelo Poder Público; (ii) verificar a aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido em face da Administração Pública na hipótese de atrasos em reequilíbrios financeiros; e (iii) determinar o patamar adequado da multa contratual diante de coisa julgada material superveniente que reduziu a penalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regularidade fiscal não consubstancia mera obrigação acessória ou formalismo exaurido no certame licitatório. 4. O art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993 e o art. 195, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil impõem ao Contratado o dever de manter as condições de habilitação e qualificação durante toda a execução do ajuste. 5. A inércia da Contratada em regularizar sua situação documental, após reiteradas notificações por mais de dois meses, caracteriza infração contratual grave e impede a renovação do vínculo. 6. A exceção do contrato não cumprido contra a Administração Pública é mitigada pela supremacia do interesse público e exige prova de suspensão de pagamentos por prazo superior a 90 dias, o que não ocorreu no caso. 7. Eventuais pendências financeiras da Administração relativas ao reequilíbrio econômico não autorizam o particular a descumprir obrigações legais cogentes de natureza fiscal. 8. Em acórdão transitado em julgado na Ação Monitória nº 0803270-71.2022.4.05.8400, que envolve as mesmas partes e o mesmo título, a Quarta Turma desta Corte reconheceu a desproporcionalidade da multa de 20% e determinou sua redução para 2% sobre o valor global do contrato. 9. A existência de coisa julgada material sobre o montante da penalidade pecuniária impõe a reforma parcial da sentença para adequar o valor da multa ao parâmetro fixado na decisão do Tribunal, definitiva e anterior. 10. Sem honorários recursais, a teor do entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 1059[1]), considerando-se que o parcial provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação é dever do contratado durante toda a vigência da execução contratual; 2. A ausência de regularidade fiscal e trabalhista autoriza a rescisão unilateral do contrato administrativo e a aplicação das multas previstas no ajuste; 3. A exceção do contrato não cumprido não autoriza o descumprimento de obrigações fiscais cogentes pelo particular contratado; 4. A eficácia da coisa julgada material em ação autônoma que reduz penalidade contratual impede a manutenção de valor diverso em ação que discuta a validade da mesma sanção, com redução da multa para 2%(dois por cento)do valor global do contrato". ________________ Legislação relevante citada: CRFB/1988, art. 195, § 3º; CPC, art. 85, § 11; art. 1.012; art. 1.013 Lei nº 8.6

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