APELAÇÃO CÍVEL 0800525-76.2021.4.05.8102 - TRF5
Processo: 0800525-76.2021.4.05.8102
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O processo trata do pedido de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato de obra pública devido a atrasos causados pela própria Administração e à execução de serviços adicionais aprovados pela fiscalização, mas não formalizados por aditivo. O tribunal decidiu que a União deve pagar pelos serviços efetivamente prestados e garantir o reajuste anual de preços, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado, independentemente da ausência de índice contratual expresso ou de formalização prévia. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça o dever de manutenção da equação econômico-financeira e a responsabilidade da Administração por riscos que não foram alocados ao contratado, consolidando o direito ao reajuste como uma garantia constitucional e legal.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO SOB O RDC. PLANO DE EXPANSÃO DA RADIOTERAPIA DO SUS. CONTRATO Nº 49/2017. HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO/CE. ADITIVOS. ATRASO DE 46 DIAS NA ENTREGA DA BASE DO "ACELERADOR LINEAR" POR FORNECEDOR INDICADO PELA ADMINISTRAÇÃO. SERVIÇOS EXECUTADOS E APROVADOS PELA FISCALIZAÇÃO SEM ADITIVO FORMAL. RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REAJUSTAMENTO APÓS UM ANO DA PROPOSTA. PLANILHA "ORIENTATIVA" E ALOCAÇÃO DE RISCOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. "Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 16ª Vara Federal do Ceará, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por INTUS ENGENHARIA & GESTÃO LTDA nos autos da ação de cobrança nº 0800525-76.2021.4.05.8102." A ação versa sobre contrato administrativo firmado sob o RDC para implantação de solução de radioterapia, com instalação de "acelerador linear", em Barbalha/CE. A sentença condenou a União a pagar R$ 163.866,68 por serviços executados e não pagos e a assegurar o reajustamento dos valores pagos após um ano da proposta. 2. A União recorre e sustenta: (i) impossibilidade de reajuste por ausência de índice contratual (arts. 40, XI, e 55, III, da Lei nº 8.666/1993), com invocação de vinculação ao edital e de notas/pareceres internos; (ii) indevido o pagamento dos serviços adicionais, porque abrangidos pelo memorial descritivo e pela natureza "orientativa" da planilha; (iii) nulidade de execução sem aditivo, à luz da jurisprudência do TCU; e (iv) inexistência de desequilíbrio econômico-financeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há seis questões em discussão: (i) concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica; (ii) direito ao reajustamento após um ano da proposta, mesmo sem índice contratual expresso; (iii) pagamento de serviços executados e aprovados pela fiscalização no valor de R$ 15.544,18, sem aditivo formal; (iv) pagamento de atividades complementares no valor de R$ 148.322,50, diante do atraso do equipamento e da planilha "orientativa"; (v) efeitos do atraso de 46 dias na entrega da base do "acelerador linear" por fornecedor indicado pela Administração sobre o equilíbrio econômico-financeiro; e (vi) alcance dos precedentes do TCU invocados pela União. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. Gratuidade da justiça. A parte é pessoa jurídica que celebrou contrato superior a R$ 2.400.000,00 e executou integralmente o objeto. Inexistem elementos que evidenciem hipossuficiência econômica atual. Indeferimento mantido. Mérito 5. Contexto contratual e aditivos. O Contrato nº 49/2017 integra o Plano de Expansão de Radioterapia do SUS e demanda obra civil especializada (bunker com blindagem radiológica) e instalação de equipamento de alta tecnologia. Houve seis termos aditivos, com prorrogações sucessivas e acréscimos (valor final de R$ 2.601.183,56), conforme Nota Técnica nº 213/2018/MS, evidenciando ajustes necessários à execução. 6. Passemos ao atraso de 46 dias na entrega da base do equipamento. A base prevista para 21/12/2017 foi entregue em 05/02/2018. O fornecimento decorreu de decisão administrativa. O atraso é fato alheio à contratada e impediu a continuidade das etapas subsequentes, impondo manutenção de equipe, canteiro, equipamentos e despesas correlatas. A Administração deve recompor o equilíbrio econômico-financeiro da proposta (CF/1988, art. 37, XXI; Lei nº 8.666/1993, arts. 57, §1º, e 65, §6º). 7. Examinemos os serviços aprovados e não pagos (R$ 15.544,18). A NOTA INFORMATIVA nº 17/2019-CGEMS/DECIIS/SCTIE/MS aprovou e quantificou serviços executados. A ausência de aditivo não afasta o dever de indenizar o que foi prestado e aproveitado (Lei nº 8.666/1993, art. 59, parágrafo único). Logo, o pagamento é devido. 8. Analisemos as atividades complementares (R$ 148.322,50). Os itens foram detalhados (equipes técnicas e admini
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
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